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Processo nº 1003883-11.2024.8.26.0417

ID: 328557188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003883-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO CALDEIRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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Processo 1003883-11.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcos Fernando Caldeirão - Vistos. Face ao trânsito em julgado da se…

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Processo nº 1003883-11.2024.8.26.0417

ID: 293427541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003883-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO CALDEIRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003883-11.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcos Fernando Caldeirão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1003883-11.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcos Fernando Caldeirão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu: a) a incluir o adicional de plano de carreira na base de cálculo de todas as vantagens pessoais da parte autora que tomem por base os vencimentos integrais do servidor, com reflexos em férias, gratificação natalina e fins previdenciários; b) ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação até a data da aposentadoria da parte autora, atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista x Lucimara De Paiva Merino

ID: 329666044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001555-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

LUCIMARA DE PAIVA MERINO

Distribuídos

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1001555-11.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 1002234-11.2024.8.26.0417

ID: 319746613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002234-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. T. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES

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Processo 1002234-11.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.T.V.M. - Fica o autor/exeqüente intimado a se manifestar no prazo de quinze dias sobre a certidão negativa do oficial de …

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Processo nº 1002234-11.2024.8.26.0417

ID: 293462781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002234-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. T. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES

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Processo 1002234-11.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.T.V.M. - Vista obrigatória ao AUTOR para se manifestar, no prazo de quinze dias, tendo em vista retorno negativo do manda…

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Processo nº 1001167-11.2024.8.26.0417

ID: 298223326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001167-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA GONçALVES BRISOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES

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Processo 1001167-11.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcia Aparecida Gonçalves Brisolla - Vistos etc. Tendo sido interpos…

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Susana Aparecida De Oliveira x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 319845817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001846-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001846-11.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - SUSANA APARECIDA DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Susana Aparecida de Oliveira - Unsbras Uniao dos Servidores Publi…

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Processo nº 1004174-11.2024.8.26.0417

ID: 315793426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004174-11.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTER BABY MOVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MENEGHIN

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Processo 1004174-11.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Center Baby Moveis Ltda Me - 1. A pesquisa de valores em aplicação financeira do(a) devedor(a) resultou em importâ…

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Processo nº 0000826-65.2025.8.26.0417

ID: 309576437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000826-65.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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Processo 0000826-65.2025.8.26.0417 (processo principal 1000488-11.2024.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ivan Pereira da Costa - Vistos. Recebo o cumpriment…

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Alvaro Fabiano Toledo Simões x Oi S/A

ID: 331771494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008324-10.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FABIANO TOLEDO SIMõES

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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ALVARO FABIANO TOLEDO SIMÕES

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Processo 0008324-10.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003883-03.2023.8.26.0625) (processo principal 1003883-03.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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