Resultados para "1003947-94.2024.8.26.0619" – Página 1 de 52

Emily Iara Pinto e outros x Município De Fernando Prestes

ID: 291428796

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003947-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILY IARA PINTO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDO PRESTES

Entrados

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1003947-94.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Emily Iara Pinto e outros x Município De Fernando Prestes

ID: 334592364

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003947-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILY IARA PINTO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDO PRESTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003947-94.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003947-94.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taquaritinga - Apelante: Emily Iara Pinto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Fernando Prestes - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARCIAL PROVIMENTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE FERNANDO PRESTES AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, E DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE DA AUTORA, CONFORME ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06; (II) VERIFICAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA CLT, ENQUANTO A LEI FEDERAL Nº 11.350/06 ASSEGURA O CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PORTANTO, A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL CALCULADO SOBRE SEU SALÁRIO-BASE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL É DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E NÃO CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL DOS SERVIDORES, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DIRETO PELA AUTORA RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. 2. O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NÃO CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP) - Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Marina Campoliano Bertolo

ID: 336824564

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004723-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARINA CAMPOLIANO BERTOLO

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1004723-94.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Taquaritinga; Ju…

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Eder Roberto Silva Pinto x Município De Taquaritinga

ID: 302068652

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002201-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROBERTO SILVA PINTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Distribuídos

Advogados:

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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CRISTIANE GONÇALVES CARAN

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ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1002201-94.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fabio William Fincolo x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303744800

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004917-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO WILLIAM FINCOLO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004917-94.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fabio William Fincolo x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296567071

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004917-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO WILLIAM FINCOLO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Entrados

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1004917-94.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Izabele Brambila e outros x Concessionária De Rodovias Tebe S/A e outros

ID: 303721847

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZABELE BRAMBILA JULIANA ALVES BRAMBILA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS TEBE S/A TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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RICARDO AUGUSTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL

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DANIEL NERY BERNARDI

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DANIEL NERY BERNARDI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001522-94.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Juliana Alves Brambila x Concessionária De Rodovias Tebe S/A e outros

ID: 295327169

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001522-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES BRAMBILA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS TEBE S/A TELEFôNICA BRASIL S.A

Entrados

Advogados:

RICARDO AUGUSTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NERY BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1001522-94.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500975-94.2024.8.26.0619

ID: 319763654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500975-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

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Processo 1500975-94.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AGNER AUGUSTO FONTES - Nota de cartório: O Senhor Defensor Constituído deverá apresentar, no prazo de 5 dias, alegaç…

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Processo nº 1500975-94.2024.8.26.0619

ID: 335133715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500975-94.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500975-94.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AGNER AUGUSTO FONTES - Nota de cartório: O Senhor Defensor Constituído deverá apresentar, no prazo de 5 dias, alegaç…

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