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Processo nº 1003967-32.2025.8.26.0302

ID: 293400802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ANJOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Henrique Anjolim - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art… Processo 1003967-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Henrique Anjolim - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando à parte requerida a pagar à parte autora o equivalente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio a que faz jus, tendo por base o seu salário por ocasião da aposentadoria, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A atualização monetária (correção e juros) da condenação deverá ocorrer desde a inativação, pela taxa Selic, de acordo com os ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 08/12/2021. Não deverá haver desconto de imposto de renda ou previdenciário, por se tratar de verba indenizatória, reconhecido o seu caráter alimentar. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11, da Lei 12.153/2008. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI (OAB 434608/SP)

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Silvana Vieira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314305801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030214-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART SOC. IND. ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030214-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003967-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1003967-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Processo nº 4000297-32.2025.8.26.0302

ID: 301694258

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000297-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS CESARIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000297-32.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000394-32.2025.8.26.0302

ID: 310941605

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000394-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE LETIZIO SCHIRLEY FAISCA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL FELTRIN CORRÊA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000394-32.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 25/06/2025.

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Lidiane Da Costa Lourençon x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 301059810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003396-36.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA COSTA LOURENçON

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003396-36.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1003967-92.2021.8.26.0198) (processo principal 1003967-92.2021.8.26.0198) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato …

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Lidiane Da Costa Lourençon x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 291654004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003396-36.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA COSTA LOURENçON

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003396-36.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1003967-92.2021.8.26.0198) (processo principal 1003967-92.2021.8.26.0198) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato …

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Lidiane Da Costa Lourençon x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 291652503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003396-36.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA COSTA LOURENçON

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003396-36.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1003967-92.2021.8.26.0198) (processo principal 1003967-92.2021.8.26.0198) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato …

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Processo nº 1005519-32.2025.8.26.0302

ID: 319515911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005519-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASSUFERO IZAR SAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005519-32.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.M.B. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: RAQUEL MASSUFERO IZAR SAVIO (OAB 27965…

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Processo nº 1002512-32.2025.8.26.0302

ID: 276050516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Cristina Gomes (OAB 480757/SP) Processo 1002512-32.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. G. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça.

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Processo nº 1002512-32.2025.8.26.0302

ID: 276685148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Cristina Gomes (OAB 480757/SP) Processo 1002512-32.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. G. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça.

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