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Processo nº 1003969-11.2023.4.01.9999

ID: 327117649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-11.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Processo nº 1003969-11.2023.4.01.9999

ID: 317573147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-11.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO VITAL RIBEIRO

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS …

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Processo nº 0001208-26.2025.8.26.0266

ID: 293572118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001208-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001208-26.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1003969-81.2023.8.26.0266) (processo principal 1003969-81.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra A…

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Processo nº 0001208-26.2025.8.26.0266

ID: 306773619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001208-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001208-26.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1003969-81.2023.8.26.0266) (processo principal 1003969-81.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra A…

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Processo nº 1004551-11.2023.4.01.9999

ID: 333494867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004551-11.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BISPO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004551-11.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5596371-65.2019.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FLAVIO BISPO DE MELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004551-11.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5596371-65.2019.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FLAVIO BISPO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004551-11.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora, de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença determinou a implantação do benefício, estabelecendo a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/2018, data em que verificada a incapacidade, nos termos do laudo pericial. Inconformada, a autora alega que a sentença deveria ter fixado a DIB na data do requerimento administrativo (23/02/2015), sob o argumento de que já estava acometida das mesmas doenças incapacitantes desde então, como comprovado por exames e laudos médicos anexados aos autos. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo. Após o prazo para as contrarrazões, subiram os autos para julgamento perante este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004551-11.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). No caso, cuida-se de apelação interposta pela autora, de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença determinou a implantação do benefício, estabelecendo a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/2018, data em que verificada a incapacidade, conforme laudo pericial. Ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, observa-se que a perícia judicial realizada concluiu pela incapacidade total e permanente do apelante, contudo, fixou a data do início da incapacidade em 12/2018. Considerando o arcabouço probatório e a perícia, verifica-se que não houve comprovação de que a autora já apresentava limitações laborativas desde a época do requerimento administrativo, em 23/02/2015. Assim, mantém-se o termo inicial do benefício na data em que verificada a incapacidade, conforme laudo pericial, nos termos da r. sentença. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Isto posto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004551-11.2023.4.01.9999 APELANTE: FLAVIO BISPO DE MELO Advogado do(a) APELANTE: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante argumenta que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, uma vez que sua incapacidade já estava presente na ocasião, conforme comprovado por laudos e exames médicos apresentados nos autos. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo e. STJ em recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. No caso, o juízo a quo fixou a DIB na data do ajuizamento da ação (11/01/22). 3. A perícia judicial realizada concluiu pela incapacidade total e permanente do apelante, contudo, fixou a data do início da incapacidade em 12/2018. Considerando o arcabouço probatório e a perícia, verifica-se que não houve comprovação de que a autora já apresentava limitações laborativas desde a época do requerimento administrativo, em 23/02/2015. Assim, mantém-se o termo inicial do benefício na data em que verificada a incapacidade, conforme laudo pericial, nos termos da r. sentença. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5 . Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Gente Seguradora S/A x Viarondon Concessionária De Rodovia S/A

ID: 294153984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001631-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BASSI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LAMONATO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001631-12.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1003969-73.2024.8.26.0322) (processo principal 1003969-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora …

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Estado De São Paulo x Carlos Rossi Batista

ID: 311918149

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003969-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROSSI BATISTA

Distribuídos

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1003969-50.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juiz…

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Tiago Pereira Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 302095194

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1003969-70.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gente Seguradora S/A x Viarondon Concessionária De Rodovia S/A

ID: 324164701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001631-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BASSI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LAMONATO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001631-12.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1003969-73.2024.8.26.0322) (processo principal 1003969-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora …

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Gente Seguradora S/A x Viarondon Concessionária De Rodovia S/A

ID: 320014861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001631-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BASSI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LAMONATO FAGGION

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Processo 0001631-12.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1003969-73.2024.8.26.0322) (processo principal 1003969-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora …

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