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Processo nº 1004017-46.2023.8.26.0361

ID: 332482514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004017-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAN GUERRERO MARTINEZ

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004017-46.2023.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Roberto da Costa - Ciência às partes acerca dos documentos juntados às fls. 208/215. - ADV: PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB…

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Processo nº 1004017-46.2023.8.26.0361

ID: 332466493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004017-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAN GUERRERO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004017-46.2023.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Roberto da Costa - Ciência às partes acerca dos documentos juntados às fls. 208/215. - ADV: PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB…

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Associação Residencial Mosaico Essence x Ricardo Lemes Cirilo

ID: 330825876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001446-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MOSAICO ESSENCE

Polo Passivo:

RICARDO LEMES CIRILO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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Processo 0001446-85.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1012068-46.2023.8.26.0361) (processo principal 1012068-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Mosa…

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M. P. Do E. De S. P. x C. S. G.

ID: 280520208

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502112-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. S. G.

Entrados

Advogados:

PABLO PIRES DE OLIVEIRA SOARES

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1502112-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação Residencial Mosaico Essence x Ricardo Lemes Cirilo

ID: 311345545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001446-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MOSAICO ESSENCE

Polo Passivo:

RICARDO LEMES CIRILO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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Processo 0001446-85.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1012068-46.2023.8.26.0361) (processo principal 1012068-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Mosa…

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M. P. Do E. De S. P. x C. S. G.

ID: 280515875

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502112-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. S. G.

Distribuídos

Advogados:

PABLO PIRES DE OLIVEIRA SOARES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1502112-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Condominio Residencial Vista Verde x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 307015790

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012553-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANA LUCIA PEREIRA DIAS

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DESPACHO Nº 1012553-46.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Pedro Veiga Rolinski x Banco Bradesco S/A

ID: 278278026

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018858-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VEIGA ROLINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANA VIDAL COSTA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1018858-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mário Luiz Delgado Sociedade De Advogados x Condomínio Fazenda Vila Nazareth

ID: 291105294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-36.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FAZENDA VILA NAZARETH

Intimação

Advogados:

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

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EMILSON NAZARIO FERREIRA

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Processo 0000021-36.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1004017-93.2023.8.26.0022) (processo principal 1004017-93.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Processo nº 1004017-46.2023.8.26.0361

ID: 326070017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004017-46.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAN GUERRERO MARTINEZ

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004017-46.2023.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Roberto da Costa - Vistos. Afasto a prescrição arguida pois, no caso em exame, está-se diante de pretensão de reparação de da… Processo 1004017-46.2023.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Roberto da Costa - Vistos. Afasto a prescrição arguida pois, no caso em exame, está-se diante de pretensão de reparação de dano urbanístico ambiental que é imprescritível, notadamente nas demandas relativas ao parcelamento irregular do solo, tal como a presente. A questão, inclusive, já foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 654.833/AC: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF, RE 654833, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/04/2020, Publicação: 24/06/2020). O julgamento do Recurso Extraordinário se deu em sede de Repercussão Geral, assentando então o enunciado do Tema nº 999: " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." Afasto a ilegitimidade ativa arguida com fundamento no artigo 5º LF nº 7.347/85 ademais o objeto da causa e a reparação por dano ambiental e, o Governo do Estado tem legitimidade para defender os interesses difusos nos termos do artigo 225 da CF. Defiro a prova pericial, oficiando-se a CETESB para que proceda a inspeção do local, verificando-se eventuais danos ambientais e informando se o caso, as medidas cabíveis para a reparação. Deverá ainda informar a possibilidade de parcelamento do solo no local. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR (OAB 349308/SP), RAFAEL SEBASTIAN GUERRERO MARTINEZ (OAB 502064/SP)

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