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Processo nº 1004023-42.2025.4.01.3100

ID: 323958118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004023-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004023-42.2025.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004023-42.2025.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE VIEIRA DE… Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004023-42.2025.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004023-42.2025.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE VIEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na órbita da remessa necessária, em sede de mandado de segurança, cuja inexistência de apelo voluntário é praxe, tem-se decidido pela confirmação da “...sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5. Remessa oficial desprovida” (TRF1: 0037072-89.2010.4.01.3400, 1ª Turma, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, PJe 18/4/2023). No mesmo diapasão, estrutura-se a ideia que “...a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença quanto ao mérito. De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum quanto ao mérito, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1" (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal (...), de conformidade com a decisão monocrática decorrente da Remessa Necessária Cível (ReeNec)1038769-36.2021.4.01.3500, TRF1, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, “in” PJE 10/04/2023. Idem: REMESSA EX OFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) 0047280-26.2010.4.01.3500, TRF1, 1ª Turma, PJe 17/04/2023, Rel. Des. Federal. Gustavo Soares Amorim; e REMESSA EX OFFICIO EMMANDADO DE SEGURANÇA(REOMS)1002223-34.2020.4.01.3300, TRF1, 8ª Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, PJe 15/2/2023 . O “leitmotiv” de tal posicionamento ampara-se na preponderância da harmonização da jurisprudência dos Tribunais, na espécie, o TRF1 (art. 926, do CPC), além de salvaguardar os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar do apreço ao art. 1º, do Diploma Instrumental Civil em conjugação com o preceptivo 5º, LXXVIII da Lei Fundamental. Corolário, É O DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Devolvam-se os autos ao Juízo de 1º Grau. Int. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 0024774-65.2022.8.26.0506

ID: 304331896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024774-65.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024774-65.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1004023-11.2020.8.26.0506) (processo principal 1004023-11.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio …

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Processo nº 0006671-83.2025.8.26.0577

ID: 293561460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006671-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALCâNTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006671-83.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004023-55.2021.8.26.0577) (processo principal 1004023-55.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Alexandre Alcânt…

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Processo nº 0006671-83.2025.8.26.0577

ID: 293561054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006671-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALCâNTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006671-83.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004023-55.2021.8.26.0577) (processo principal 1004023-55.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Alexandre Alcânt…

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Processo nº 0024774-65.2022.8.26.0506

ID: 306334982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024774-65.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024774-65.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1004023-11.2020.8.26.0506) (processo principal 1004023-11.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio …

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Processo nº 1006157-42.2025.4.01.3100

ID: 280353995

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006157-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZA MARIA SERRA PENAFORT

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GLENDA BARBOSA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1006157-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZA MA…

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Processo nº 1005284-42.2025.4.01.3100

ID: 323993393

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005284-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005284-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISETE SILVA PER…

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Processo nº 1004702-42.2025.4.01.3100

ID: 310167945

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS WELLES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004702-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS WELLES GO…

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Processo nº 1004508-42.2025.4.01.3100

ID: 292176642

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004508-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE LEITAO SOARES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004508-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE LEITAO SOARE…

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Processo nº 1006254-42.2025.4.01.3100

ID: 282900108

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006254-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE CRISTINE PICANCO BELO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1006254-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE C…

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