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Processo nº 1004026-10.2024.4.01.3301

ID: 312096836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-10.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON NERIS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004026-10.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILTON NERIS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 0000023-19.2024.8.26.0320

ID: 312907992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000023-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN SEAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000023-19.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004026-68.2022.8.26.0320) (processo principal 1004026-68.2022.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom…

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Processo nº 1001698-10.2024.4.01.3301

ID: 314095705

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001698-10.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001698-10.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A…

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Processo nº 0000023-19.2024.8.26.0320

ID: 302612506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000023-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN SEAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000023-19.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004026-68.2022.8.26.0320) (processo principal 1004026-68.2022.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom…

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Cláudio Luiz Muller Botelho x Banco Do Brasil S/A

ID: 295928237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004401-45.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LUIZ MULLER BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANON WEBER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004401-45.2022.8.26.0269 (apensado ao processo 1004026-03.2017.8.26.0269) (processo principal 1004026-03.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000027-52.2025.8.26.0019

ID: 321126871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO LUIZ BOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000027-52.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1004026-30.2024.8.26.0019) (processo principal 1004026-30.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adão Luiz Bozzi - Vistos. Fls.8…

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Processo nº 1004026-15.2022.8.26.0176

ID: 307806817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004026-15.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-15.2022.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.J.O.S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1004026-15.2022.8.26.0176 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Alimentos Exequ…

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Cláudia Miranda Porto x Cláudio Marcio De Oliveira

ID: 303325599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006459-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MIRANDA PORTO

Polo Passivo:

CLáUDIO MARCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006459-54.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1004026-94.2023.8.26.0009) (processo principal 1004026-94.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto …

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Cláudia Miranda Porto x Cláudio Marcio De Oliveira

ID: 303352328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-94.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MIRANDA PORTO

Polo Passivo:

CLáUDIO MARCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006459-54.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1004026-94.2023.8.26.0009) (processo principal 1004026-94.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto …

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S. R. E. x M. L.

ID: 303713238

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-57.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. R. E.

Polo Passivo:

M. L.

Distribuídos

Advogados:

DIOGO DUTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANN SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004026-57.2017.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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