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Processo nº 0000023-19.2024.8.26.0320

ID: 312907992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000023-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN SEAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DE FRANCA

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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Processo 0000023-19.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004026-68.2022.8.26.0320) (processo principal 1004026-68.2022.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Guilherme Vinicius Campos Goncalves

ID: 276323737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES

80

Advogados:

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 0000023-19.2024.8.26.0320

ID: 302612506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000023-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN SEAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DE FRANCA

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000023-19.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004026-68.2022.8.26.0320) (processo principal 1004026-68.2022.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom…

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Cláudio Luiz Muller Botelho x Banco Do Brasil S/A

ID: 295928237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004401-45.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LUIZ MULLER BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVES ROLIM

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MANON WEBER RODRIGUES

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Processo 0004401-45.2022.8.26.0269 (apensado ao processo 1004026-03.2017.8.26.0269) (processo principal 1004026-03.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1004026-25.2022.4.06.9999

ID: 297647898

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face d… Apelação Cível Nº 1004026-25.2022.4.06.9999/MG APELADO : ANTONIO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS (OAB MG142920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde 29/07/2016. Na origem, o autor relata ter se tornado incapaz para o trabalho em virtude de acidente automobilístico sofrido em circunstâncias associadas ao desempenho do seu trabalho rural. É o relatório. Da análise dos autos originários, constata-se que o juízo de origem condenou o INSS à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que dispõe em seu no artigo 109, inciso I: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Compondo tal panorama, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. súmulas n. 501/STF e n. 15/STJ). Observa-se que a ação versa direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que evidencia que o exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no artigo 109, §3º, da CF/1988, mas em razão de competência originária, devendo ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado artigo 109, I, da CF/1988, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. O Superior Tribunal de Justiça também já definiu, em conflito de competência, que a competência para processar e julgar processos de acidente de trabalho é da justiça Estadual, independentemente da natureza do vínculo com o INSS (STJ - CC: 206526, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: 19/08/2024) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento do presente recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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Processo nº 1000631-25.2022.4.06.9999

ID: 278570479

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000631-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS ALEXANDRE ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

ISMERIA ESPINDULA ABDALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000631-25.2022.4.06.9999/MG RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : JESUS ALEXANDRE ALVES ADVOGADO(A) : ISMERIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A) : N…

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Processo nº 0000027-52.2025.8.26.0019

ID: 321126871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO LUIZ BOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000027-52.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1004026-30.2024.8.26.0019) (processo principal 1004026-30.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adão Luiz Bozzi - Vistos. Fls.8…

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Processo nº 1004026-15.2022.8.26.0176

ID: 307806817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004026-15.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-15.2022.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.J.O.S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1004026-15.2022.8.26.0176 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Alimentos Exequ…

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Cláudia Miranda Porto x Cláudio Marcio De Oliveira

ID: 303325599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006459-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MIRANDA PORTO

Polo Passivo:

CLáUDIO MARCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006459-54.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1004026-94.2023.8.26.0009) (processo principal 1004026-94.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto …

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Cláudia Miranda Porto x Cláudio Marcio De Oliveira

ID: 303352328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-94.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MIRANDA PORTO

Polo Passivo:

CLáUDIO MARCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA GALACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006459-54.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1004026-94.2023.8.26.0009) (processo principal 1004026-94.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cláudia Miranda Porto …

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