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Processo nº 1004027-48.2025.8.26.0223

ID: 317294872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE AXELROD LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Vieira dos Santos - Vistos. 1) Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de d…

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Processo nº 1004027-48.2025.8.26.0223

ID: 281327713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE AXELROD LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com … ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1004027-48.2025.8.26.0223

ID: 281325904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

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NATALIE AXELROD LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com … ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 0014276-72.2025.8.26.0224

ID: 319564533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0014276-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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Processo 0014276-72.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1501928-48.2025.8.26.0223) (processo principal 1501928-48.2025.8.26.0223) - Recurso em Sentido Estrito - Estupro de vulnerável - J.S.F. - Rece…

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Processo nº 0000538-25.2023.8.26.0438

ID: 311007434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-25.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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Processo 0000538-25.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1004027-92.2019.8.26.0438) (processo principal 1004027-92.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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Josemar Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323052264

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003445-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO DE TOLEDO COTRIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003445-48.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Josemar Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317069533

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003445-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Entrados

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO DE TOLEDO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1003445-48.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000454-48.2025.8.26.0223

ID: 314810386

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000454-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARINA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 4000454-48.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 30/06/2025.

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Processo nº 4000551-48.2025.8.26.0223

ID: 323520101

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON EVANGELISTA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000551-48.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 10/07/2025.

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Josefa Maria Do Carmo Silva e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda.

ID: 329572932

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000648-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DO CARMO SILVA PATRICIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Outros

Processo 4000648-48.2025.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 17/07/2025.

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