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Processo nº 1004032-57.2025.8.26.0292

ID: 328048781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contr… Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contra Felipe da Silva Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP) e injúria (art. 140, CP), com fundamento nos arts. 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2º, do Código Penal. Alega a querelante que o querelado, seu ex-marido, teria imputado falsamente à sua pessoa a prática do crime de maus-tratos contra o filho comum do casal, além de proferir ofensas injuriosas por meio de aplicativo de mensagens. Requereu, ainda, a condenação do querelado à reparação de danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa e da inépcia da peça acusatória. Decisão. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a queixa será rejeitada quando: II - faltar justa causa para o exercício da ação penal; III - for inepta, entendendo-se como tal a que não contiver os requisitos do art. 41 ou que não atender ao disposto no art. 44 deste Código. No presente caso, verifica-se que a queixa-crime não preenche os requisitos legais mínimos para sua admissibilidade. Com relação ao crime de calúnia, o fato que o fundamenta - imputação de maus-tratos - foi objeto de investigação policial devidamente arquivada, por promoção do Ministério Público (autos nº 1502956-72.2024.8.26.0292). O arquivamento decorreu da ausência de provas suficientes para o oferecimento de denúncia, e não de demonstração cabal de falsidade na imputação feita pelo querelado, o que afasta a tipicidade da calúnia, que exige a imputação de fato sabidamente falso. No tocante à injúria, o único elemento apresentado consiste em um print de tela (fls. 08) de suposta conversa via aplicativo de mensagens, sem qualquer comprovação de autoria, veracidade ou origem do conteúdo, tampouco vinculação inequívoca ao querelado. Tal elemento, isoladamente, não constitui prova indiciária mínima capaz de justificar a instauração da ação penal privada. Portanto, diante da ausência de justa causa, da inépcia da inicial e da instrução probatória deficiente, impõe-se a rejeição da queixa-crime. DISPOSITIVO Com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva em face de Felipe da Silva Oliveira. P. R. I., e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO (OAB 499941/SP)

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Processo nº 0001731-57.2025.8.26.0292

ID: 277931708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001731-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 0001731-57.2025.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josiane Lopes - Vistos. 1. Processe-se como cumprimento de …

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Leonilia Pereira De Souza

ID: 309363698

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000831-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

LEONILIA PEREIRA DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1000831-57.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jacareí; Vara da …

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Rodrigo Ramos x Condomínio Residencial Jeribá

ID: 280602006

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000276-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JERIBá

Entrados

Advogados:

DANIELLE BORGES TEIXEIRA

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MARCO AURELIO SIECOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0000276-57.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Henrique Silveira Fernandes e outros x Juízo Da Comarca

ID: 303407328

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000761-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES ORLANDO RODRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Distribuídos

Advogados:

MARIANA VICENTE CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SALMI HORTA NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 0000761-57.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Henrique Silveira Fernandes x Juízo Da Comarca

ID: 300592096

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000761-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Entrados

Advogados:

MARIANA VICENTE CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SALMI HORTA NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0000761-57.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000168-57.2025.8.26.0292

ID: 311838361

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000168-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CAETANO JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 4000168-57.2025.8.26.0292 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí na data de 27/06/2025.

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Edi Carlos Santos De Oliveira x Banco Inter S.A e outros

ID: 332786173

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000265-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A URUS INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA

Outros

Advogados:

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000265-57.2025.8.26.0292 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí na data de 10/07/2025.

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Henrique Silveira Fernandes e outros x Juízo Da Comarca

ID: 309772365

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000761-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES ORLANDO RODRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Distribuídos

Advogados:

MARIANA VICENTE CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SALMI HORTA NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 0000761-57.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003741-57.2025.8.26.0292

ID: 293972723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003741-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003741-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.A.S. - Ao autor para réplica. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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