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Processo nº 1004226-93.2023.4.06.3824

ID: 307272617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE NUNES CARDOSO

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IVIA MARIA DE FARIA PALHARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004226-93.2023.4.06.3824/MG AUTOR : CLEISON VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE NUNES CARDOSO (OAB MG095785) ADVOGADO(A) : IVIA MARIA DE FARIA PALHARES (OAB M…

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Estado De São Paulo x Emanoel Almir Alves Santana

ID: 328749591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMANOEL ALMIR ALVES SANTANA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1004032-52.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Processo nº 1003159-93.2023.4.06.3824

ID: 320341193

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003159-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUZA COSME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003159-93.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : SOLANGE DE SOUZA COSME ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. …

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Fabio Manzieri Thomaz x Sônia Aparecida Borborema Matos

ID: 296497199

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004032-95.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MANZIERI THOMAZ

Polo Passivo:

SôNIA APARECIDA BORBOREMA MATOS

Distribuídos

Advogados:

GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ

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ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004032-95.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco S/A x Regiane Calixto e outros

ID: 306942572

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004032-77.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

REGIANE CALIXTO REGINA CALIXTO

Despacho

Advogados:

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1004032-77.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004226-93.2023.4.06.3824

ID: 310820560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO JOSE NUNES CARDOSO

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IVIA MARIA DE FARIA PALHARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004226-93.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR : CLEISON VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE NUNES CARDOSO (OAB MG095785) ADVOGADO(A) …

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Fabio Manzieri Thomaz x Sônia Aparecida Borborema Matos

ID: 295223785

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004032-95.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MANZIERI THOMAZ

Polo Passivo:

SôNIA APARECIDA BORBOREMA MATOS

Entrados

Advogados:

GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ

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ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1004032-95.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004517-93.2023.4.06.3824

ID: 299520567

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004517-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE SOARES ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYANE MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004517-93.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR : ISABELLE SOARES ANTUNES ADVOGADO(A) : LAYANE MARQUES DA SILVA (OAB MG226160) ATO O…

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Processo nº 1004032-93.2023.4.06.3824

ID: 280258028

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-93.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDEVAL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004032-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANDEVAL FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BOR… RECURSO CÍVEL Nº 1004032-93.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : VANDEVAL FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004032-37.2025.8.26.0428

ID: 337026342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARIA ROSA

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Processo 1004032-37.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R. - Vistos. VISTA ao Ministério Público. INTIME-SE. - ADV: GABRIELLE MARIA ROSA (OAB 481765/SP)

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