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Processo nº 1004033-18.2023.4.01.3307

ID: 337809413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-18.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SOUZA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004033-18.2023.…

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Processo nº 1002384-18.2023.4.01.3307

ID: 292711092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002384-18.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANIELES MARES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data do laudo social, isto é, 18/7/2024 (id 433873339). Em suas razões, requer o apelante seja a data de início do benefício (DIB) alterada para a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 23/1/2019 (id 433873345). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data do laudo social, isto é, 18/7/2024 (id 433873339). Em suas razões, requer o apelante seja a data de início do benefício (DIB) alterada para a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 23/1/2019 (id 433873345). De fato, quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020) No presente caso, o laudo médico pericial de id 433873323 constatou que: “Conforme relato da tia e relatórios médicos recentes, as alterações se mantem desde a infância” (id 433873323, fl. 7, quesito 15 - grifamos). De mesmo modo, o laudo socioeconômico de id 433873330 nada dispõe acerca da data da implementação do requisito de miserabilidade. Portanto, existente o requerimento administrativo (id 433873306, fl. 40), a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 23/1/2019. Este também é o entendimento desse Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (DER), isto é, 23/1/2019. Mantidos os honorários fixados em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002384-18.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002384-18.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERNANDI PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELES MARES VIANA - BA54471-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER) - 23/1/2019. 3. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0001737-77.2025.8.26.0126

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001737-77.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1004033-89.2024.8.26.0126) (processo principal 1004033-89.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - OLIVEIRA &…

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. G. DA S. M. E. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTER TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. G. DA S. M. E. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTER TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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ID: 322510212

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REINALDO BORGES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004033-80.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / A…

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Processo nº 1000153-18.2023.4.01.3307

ID: 278499812

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENI DE JESUS SOUTO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000153-18.2023.…

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