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Camila Kelly Dunstan x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 333751335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KELLY DUNSTAN

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCIANA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KARINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004035-12.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Camila Kelly Dunstan - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construçõe…

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Camila Kelly Dunstan x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 323022921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KELLY DUNSTAN

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1004035-12.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Camila Kelly Dunstan - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construçõe… Processo 1004035-12.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Camila Kelly Dunstan - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construções S/A - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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Camila Kelly Dunstan x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 335127893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KELLY DUNSTAN

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1004035-12.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Camila Kelly Dunstan - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construçõe… Processo 1004035-12.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Camila Kelly Dunstan - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construções S/A - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Processo nº 0003092-12.2025.8.26.0292

ID: 316291741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003092-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 0003092-12.2025.8.26.0292 (processo principal 1012287-38.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Vitoria Ribeiro - Vistos.…

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Severino Alves Correia x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310567553

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003259-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES CORREIA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003259-12.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Severino Alves Correia x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300203788

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003259-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES CORREIA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1003259-12.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007042-12.2025.8.26.0292

ID: 327031704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007042-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1007042-12.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale…

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V. P. Da S. x R. B. De S. R.

ID: 325883890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001762-31.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. P. DA S.

Polo Passivo:

R. B. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA LOPES BENEDETI

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LEONARDO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA

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Processo 0001762-31.2020.8.26.0073 (apensado ao processo 1004035-97.2019.8.26.0073) (processo principal 1004035-97.2019.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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V. P. Da S. x R. B. De S. R.

ID: 306361761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001762-31.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DA S.

Polo Passivo:

R. B. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA LOPES BENEDETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA

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Processo 0001762-31.2020.8.26.0073 (apensado ao processo 1004035-97.2019.8.26.0073) (processo principal 1004035-97.2019.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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V. P. Da S. x R. B. De S. R.

ID: 293977242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001762-31.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DA S.

Polo Passivo:

R. B. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA LOPES BENEDETI

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LEONARDO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA

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Processo 0001762-31.2020.8.26.0073 (apensado ao processo 1004035-97.2019.8.26.0073) (processo principal 1004035-97.2019.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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