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J. F. S. L. Dos P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 317413096

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001548-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S. L. DOS P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 0001548-71.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004043-71.2025.8.26.0297

ID: 291062587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assist… Processo 1004043-71.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.J.D. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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J. F. S. L. Dos P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319124340

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001548-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S. L. DOS P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0001548-71.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tereza Aparecida Do Espírito Santo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315115783

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002491-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABRICIO HELVYS PEDROSO

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MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002491-71.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Aparecida Prado Amaro

ID: 297778927

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003073-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PRADO AMARO

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1003073-71.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Jales; Vara do Juizado Espe…

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Tereza Aparecida Do Espírito Santo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309637564

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002491-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1002491-71.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000082-71.2025.8.26.0297

ID: 310843088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000082-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000082-71.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 23/06/2025.

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Processo nº 4000179-71.2025.8.26.0297

ID: 318817762

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000179-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID DE ANDRADE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000179-71.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 04/07/2025.

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Processo nº 1003267-71.2025.8.26.0297

ID: 324877199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003267-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003267-71.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Fls. 38:- manifeste-se o requerente.- - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/…

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Processo nº 0014676-02.2018.8.26.0590

ID: 333214516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014676-02.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOVO LíDER LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014676-02.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1004043-12.2018.8.26.0590) (processo principal 1004043-12.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Novo Líd…

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