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"1004055-90.2024.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 1 de 37

Processo nº 1004055-90.2024.4.01.3000

ID: 280032006

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-90.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDACINO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-90.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-90.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BELMONT DA SILVA - AC4706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Art. 20 da Lei 8.742/93. Avaliação: Primeiro, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com os pais e dois irmãos. A renda da família advém dos ganhos do pai como diarista, na média de R$ 700,00. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família está amplamente exposta à grande vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “epilepsia do tipo tônico-clônica generalizada”, existindo limitação na recreação, esportes, atividades que possam gerar lesões, dentre outras. Assim, de forma significativa, há impossibilidade de real inserção no meio social em igualdade de condições. Assim, está provado o impedimento de longo prazo. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (30/01/2024). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 30/01/2024 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 24.804,42. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008711-90.2024.4.01.3000

ID: 278336996

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008711-90.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON PAULINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO JUSTINO ALVES REIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008711-90.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 0001592-31.2017.8.26.0278

ID: 318914135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001592-31.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. DE J. E S.

Intimação

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001592-31.2017.8.26.0278 (apensado ao processo 1004055-60.2016.8.26.0278) (processo principal 1004055-60.2016.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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M. A. G. x L. A. A. D. C.

ID: 293551669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006132-85.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

L. A. A. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCY IZIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006132-85.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1004055-62.2014.8.26.0009) (processo principal 1004055-62.2014.8.26.0009) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela e Curatela…

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Processo nº 1009002-90.2024.4.01.3000

ID: 294412808

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009002-90.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009002-90.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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O. H. M. E D. E. e outros x M. I. C. E. S. L.

ID: 295809379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004002-30.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. H. M. E D. E. P. B. M.

Polo Passivo:

M. I. C. E. S. L.

Intimação

Advogados:

PABLO BUOSI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE LISE BORGES DALL' AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004002-30.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1004055-28.2023.8.26.0565) (processo principal 1004055-28.2023.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e …

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Processo nº 1008711-90.2024.4.01.3000

ID: 332936933

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008711-90.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PAULINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO JUSTINO ALVES REIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008711-90.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1001145-90.2024.4.01.3000

ID: 279634247

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001145-90.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 0001468-81.2024.8.26.0220

ID: 311025250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001468-81.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUIDA GUEDES CAVALCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001468-81.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1004055-93.2023.8.26.0220) (processo principal 1004055-93.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Aguida Guedes Ca…

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Itaú Unibanco S.A. x Nova Canaa - Artefatos De Cimento Ltda

ID: 313469541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003552-27.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

NOVA CANAA - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003552-27.2024.8.26.0197 (apensado ao processo 1004055-65.2023.8.26.0197) (processo principal 1004055-65.2023.8.26.0197) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

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