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Processo nº 1004056-29.2017.8.26.0369

ID: 296005315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004056-29.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-29.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a pe…

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N. A. V. E S. x H. Da C. E S.

ID: 335255525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000520-46.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. E S.

Polo Passivo:

H. DA C. E S.

Intimação

Advogados:

ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE JERONIMO FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELISE CAL ZOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000520-46.2025.8.26.0369 (processo principal 1002310-29.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.A.V.S. - H.C.S. - Vistos. Considerando a quota do Ministério Público de f…

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Processo nº 1004056-29.2017.8.26.0369

ID: 333856604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004056-29.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-29.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE M… Processo 1004056-29.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL em face da sentença prolatada às fls. 69/71. Afirma o embargante, em apertada síntese, que há omissão e contradição no julgado, porquanto deixou de oportunizar a emenda à inicial, conforme prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se, na verdade, de embargos declaratórios com efeitos infringentes. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Entretanto, não assiste razão à parte embargante quanto à contradição e omissão apontada. Saliento que o caráter modificativo não é ínsito a este recurso, ao contrário, admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas pelo artigo supramencionado. Não são eles instrumentos para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade. Ademais, embora o embargante argumente que há omissão e contradição na sentença, destaco que o processo foi extinto com base na Resolução 547/2024 do CNJ, a qual determina, tendo por um dos fundamentos, o princípio da eficiência da Administração Pública, as extinções das execuções fiscais sem indicação de CPF ou CNPJ. Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento. Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos nossos) Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (AI 568.934-AgRg EDcl- Terceira Turma Relator: Ministro Gomes de Barros Data do julgamento: 13/02/2007). Portanto, verifica-se que o intuito da parte autora é mesmo a modificação da sentença embargada, o que somente é possível, se o caso, através do manejo do recurso pertinente. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), FATIMA SOLANGE JOSE (OAB 83828/SP)

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N. A. V. E S. x H. Da C. E S.

ID: 294735855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000520-46.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. A. V. E S.

Polo Passivo:

H. DA C. E S.

Intimação

Advogados:

ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE JERONIMO FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELISE CAL ZOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000520-46.2025.8.26.0369 (processo principal 1002310-29.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.A.V.S. - H.C.S. - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Públi…

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Processo nº 0001561-29.2017.8.26.0369

ID: 311116342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-29.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DOTOLI VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE NAOUM MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001561-29.2017.8.26.0369 (processo principal 1002346-08.2016.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - C.M.R.P. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo dis…

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N. A. V. E S. x H. Da C. E S.

ID: 314311958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002310-29.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. E S.

Polo Passivo:

H. DA C. E S.

Intimação

Advogados:

ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNELISE CAL ZOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002310-29.2017.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.A.V.S. - H.C.S. - Vistos. Intime-se, pela segunda vez, o procurador nomeado ao exequente para se manifestar conforme det…

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Banco Do Brasil S/A x Lais Santiago Massuia e outros

ID: 311289870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001049-29.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LAIS SANTIAGO MASSUIA ROBERTO JERONIMO

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMES FEBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-29.2017.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lais Santiago Massuia - - Roberto Jeronimo - Vistos. Aguarde-se a manifestação d…

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Processo nº 0002520-42.2025.8.26.0038

ID: 326197257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002520-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002520-42.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1004056-08.2024.8.26.0038) (processo principal 1004056-08.2024.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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L C De Oliveira Espindola Comércio De Automóveis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329597310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001382-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L C DE OLIVEIRA ESPINDOLA COMéRCIO DE AUTOMóVEIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001382-76.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1004056-44.2024.8.26.0220) (processo principal 1004056-44.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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T. F. De S. x D. D. De S.

ID: 328437714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004056-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DE S.

Polo Passivo:

D. D. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BUZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

/CAROLINE WATANAKE FURUZAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-38.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.F.S. - D.D.S. - Fls. 142 e 161: Retifico a decisão de 10/07/2025 (fl. 159), para infor…

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