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Processo nº 1004056-46.2023.4.01.3700

ID: 338274601

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004056-46.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004056-46.2023.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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A. B. S. M. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300297869

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037424-46.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALLANA GARCIA LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1037424-46.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: IVONETE SERRA AUTOR: A. B. S. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 0002520-42.2025.8.26.0038

ID: 326197257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002520-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002520-42.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1004056-08.2024.8.26.0038) (processo principal 1004056-08.2024.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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L C De Oliveira Espindola Comércio De Automóveis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329597310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001382-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L C DE OLIVEIRA ESPINDOLA COMéRCIO DE AUTOMóVEIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001382-76.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1004056-44.2024.8.26.0220) (processo principal 1004056-44.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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T. F. De S. x D. D. De S.

ID: 328437714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004056-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DE S.

Polo Passivo:

D. D. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BUZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

/CAROLINE WATANAKE FURUZAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-38.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.F.S. - D.D.S. - Fls. 142 e 161: Retifico a decisão de 10/07/2025 (fl. 159), para infor…

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Processo nº 1087379-46.2023.4.01.3700

ID: 336388415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087379-46.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de demonstração de plano do direito pleiteado. Alega, em suas razões, que em 19/10/2021 interpôs Recurso Ordinário Administrativo de protocolo n° 1022332067 junto ao INSS e que, até a data da interposição da apelação no presente mandado de segurança, o recurso administrativo sequer havia sido encaminhado à junta de recursos. Requer a reforma da r. sentença para que seja determinado o imediato encaminhamento e análise do recurso administrativo de protocolo n° 1022332067. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo. O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. Importa destacar, neste ponto, que ainda que a autoridade responsável pelo julgamento do recurso esteja vinculada à União, trata-se de concessão de benefício previdenciário, sendo possível adotar os prazos acima descritos. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) No caso concreto, vislumbro demora injustificada na tramitação do feito administrativo, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 24/11/2023 e a parte autora interpôs Recurso Ordinário Administrativo de protocolo n° 1022332067 junto ao INSS em 19/10/2021 (ID 429135426), sendo que no momento da interposição da apelação no presente mandado de segurança, em 12/6/2024, o processo administrativo permanecia inerte. Nota-se dos autos que passados quase 3 (três) anos o recurso ordinário administrativo sequer foi encaminhado à junta de recursos da autarquia previdenciária. Destaque-se que não há nos autos prova ou mesmo alegação do INSS de que o processo não tenha sido julgado por descumprimento de alguma exigência que deveria ter sido observada pela parte autora. Portanto, desarrazoada a demora na analise do recurso administrativo. Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Logo, a prova de que o recurso não foi julgado (fato constitutivo do seu direito) se faz justamente pelo protocolo do recurso em excesso de prazo, o qual foi devidamente anexado. Nascendo para a parte ré o dever de apresentar as provas que possam afastar o direito autoral, o que não ocorreu. Nesse sentido, equivocada a decisão do juízo a quo ao exigir prova, além das já presentes nos autos, de que o recurso não foi julgado. Trata-se de prova impossível, o que é vedado pelo ordenamento brasileiro. Logo, comprovada de plano de direito a pretensão autoral. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30 dias (trinta), analisar e julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora referente ao seguro defeso do pescador artesanal. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei n° 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 4. Importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Logo, a prova de que o recurso não foi julgado (fato constitutivo do seu direito) se faz justamente pelo protocolo do recurso em excesso de prazo, o qual foi devidamente anexado. Compete, pois, à parte ré o dever de apresentar as provas que possam afastar o direito autoral, o que não ocorreu. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1014992-62.2025.4.01.3700

ID: 332133162

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014992-62.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIOMAR SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1014992-62.2025.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Compa…

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Processo nº 0004403-15.2022.8.26.0269

ID: 304180297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-15.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004403-15.2022.8.26.0269 (apensado ao processo 1004056-62.2022.8.26.0269) (processo principal 1004056-62.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida …

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Rita Maria De Jesus Riva x Bianca Mathias Santos e outros

ID: 307791226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007948-14.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DE JESUS RIVA

Polo Passivo:

BIANCA MATHIAS SANTOS FERNANDO MATHIAS

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA MACEDO MADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ATENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007948-14.2019.8.26.0006 (apensado ao processo 1004056-80.2019.8.26.0006) (processo principal 1004056-80.2019.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rita Maria de Jesus Riv…

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Maria Rosa Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276549923

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004056-93.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004056-93.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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