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Processo nº 1004056-81.2025.8.26.0358

ID: 325822545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004056-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-81.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Conrado dos Santos - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil,… Processo 1004056-81.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Conrado dos Santos - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Municipio De Mirassol x Josana Maria Deolindo Vilar Zanetti

ID: 335629318

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000273-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

JOSANA MARIA DEOLINDO VILAR ZANETTI

Distribuídos

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PERPETUA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1000273-81.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Saneamento De Mirassol - Sanessol -S.A x Pamella Martins Santos

ID: 332752305

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Mirassol Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000095-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL -S.A

Polo Passivo:

PAMELLA MARTINS SANTOS

Outros

Processo 4000095-81.2025.8.26.0358 distribuido para CEJUSC da Comarca de Mirassol na data de 02/07/2025.

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Inova Mirassol Odontologia Ltda x Katherine Mariani Farine

ID: 332442902

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000192-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

KATHERINE MARIANI FARINE

Outros

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000192-81.2025.8.26.0358 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol na data de 21/07/2025.

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Processo nº 0000494-81.2025.8.26.0358

ID: 320276457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VILLAGE MIRASSOL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES NATAL FABRETTI BOSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-81.2025.8.26.0358 (processo principal 1004683-22.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Village Mirassol Ii - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV:…

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Processo nº 1002504-81.2025.8.26.0358

ID: 320056814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 1002504-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. M. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002504-81.2025.8.26.0358 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - E.S.M. - - P.T. - Aguarde-se o trânsito em julgado. - ADV: JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (OAB 505485/SP), JULI…

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Processo nº 0002520-42.2025.8.26.0038

ID: 326197257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002520-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002520-42.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1004056-08.2024.8.26.0038) (processo principal 1004056-08.2024.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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Processo nº 0000494-81.2025.8.26.0358

ID: 276921332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VILLAGE MIRASSOL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES NATAL FABRETTI BOSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP) Processo 0000494-81.2025.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Village Mirassol Ii - Vistos. Ante a inércia da parte exequente, r…

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Processo nº 1002795-81.2025.8.26.0358

ID: 296818173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002795-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002795-81.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre Aparecido Vieira - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 1…

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L C De Oliveira Espindola Comércio De Automóveis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329597310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001382-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L C DE OLIVEIRA ESPINDOLA COMéRCIO DE AUTOMóVEIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001382-76.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1004056-44.2024.8.26.0220) (processo principal 1004056-44.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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