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Flivia Alves Pardin x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325121285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLIVIA ALVES PARDIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004057-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Flivia Alves Pardin x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325121290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLIVIA ALVES PARDIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004057-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1009007-33.2025.4.01.3500

ID: 333847468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009007-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CORPORE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1009007-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1009007-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CORPORE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LACERDA JUBE - GO26903 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se da certidão de id 2172626498 que houve o ajuizamento prévio desta mesma ação, com os mesmos pedidos e as mesmas partes em 14/10/2024, tendo sido os autos daquela ação (1046155-15.2024.4.01.3500) inicialmente distribuídos ao juízo do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO. Ao receber os autos, o juízo do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO considerou o endereço do representante da empresa constante do contrato social e remeteu os autos ao Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia pela suposta incompetência territorial (id 2159968001 do processo 1046155-15.2024.4.01.3500). Contudo, conforme reconhecido pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO, o endereço da parte autora - a empresa - fica localizado na cidade de Goiânia, conforme Cláusula Segunda do contrato social da empresa CORPORE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA (id 2153011023 do processo 1046155-15.2024.4.01.3500). Desse modo, o processo 1046155-15.2024.4.01.3500 foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO. Observa-se, portanto, que o juízo prevento para julgamento da presente ação - que é repetição da ação de número 1046155-15.2024.4.01.3500 - é o primeiro juízo da causa, qual seja o do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO. Nesse sentido, o art. 59, caput, do CPC, estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. O art. 286, II, do CPC prevê que, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, e sendo reiterado o pedido em nova ação proposta, esta será distribuída por dependência ao juízo prevento. Apesar de a primeira ação ter sido extinta pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO, este apenas extinguiu o processo por ter sido remetido a juízo incompetente e por tratar-se de procedimento dos juizados especiais, sendo o juízo natural da causa o do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO. Pelo exposto, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, determino o retorno dos autos ao juízo do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO, sem prejuízo da eventual devolução dos autos para que seja suscitado o respectivo conflito negativo de competência no caso de não ser este o entendimento daquele juízo. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009007-33.2025.4.01.3500

ID: 333847481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009007-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1009007-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1009007-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CORPORE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LACERDA JUBE - GO26903 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se da certidão de id 2172626498 que houve o ajuizamento prévio desta mesma ação, com os mesmos pedidos e as mesmas partes em 14/10/2024, tendo sido os autos daquela ação (1046155-15.2024.4.01.3500) inicialmente distribuídos ao juízo do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO. Ao receber os autos, o juízo do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO considerou o endereço do representante da empresa constante do contrato social e remeteu os autos ao Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia pela suposta incompetência territorial (id 2159968001 do processo 1046155-15.2024.4.01.3500). Contudo, conforme reconhecido pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO, o endereço da parte autora - a empresa - fica localizado na cidade de Goiânia, conforme Cláusula Segunda do contrato social da empresa CORPORE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA (id 2153011023 do processo 1046155-15.2024.4.01.3500). Desse modo, o processo 1046155-15.2024.4.01.3500 foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO. Observa-se, portanto, que o juízo prevento para julgamento da presente ação - que é repetição da ação de número 1046155-15.2024.4.01.3500 - é o primeiro juízo da causa, qual seja o do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO. Nesse sentido, o art. 59, caput, do CPC, estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. O art. 286, II, do CPC prevê que, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, e sendo reiterado o pedido em nova ação proposta, esta será distribuída por dependência ao juízo prevento. Apesar de a primeira ação ter sido extinta pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO, este apenas extinguiu o processo por ter sido remetido a juízo incompetente e por tratar-se de procedimento dos juizados especiais, sendo o juízo natural da causa o do JEF da 1ª Vara Federal da SJGO. Pelo exposto, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, determino o retorno dos autos ao juízo do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO, sem prejuízo da eventual devolução dos autos para que seja suscitado o respectivo conflito negativo de competência no caso de não ser este o entendimento daquele juízo. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005902-65.2025.8.26.0451

ID: 326145030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005902-65.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005902-65.2025.8.26.0451 (processo principal 1004057-20.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Tania Regina Bueno de Oliveira - Vistos. Reconsidero a decisão de…

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Rosangela Aparecida Cordeiro x Rosielto Cardoso Ferreira

ID: 305751327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-33.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

ROSIELTO CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-33.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1004057-50.2022.8.26.0462) (processo principal 1004057-50.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosangela A…

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Rosangela Aparecida Cordeiro x Rosielto Cardoso Ferreira

ID: 334046449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-33.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

ROSIELTO CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-33.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1004057-50.2022.8.26.0462) (processo principal 1004057-50.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosangela A…

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Processo nº 1045961-15.2024.4.01.3500

ID: 323682713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045961-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONCITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YUNA KAROLINE MARIANO DA SILVA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL VILAS BOA DE LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045961-15.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045961-15.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045961-15.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045961-15.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA CONCITA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VILAS BOA DE LACERDA - GO27843-A, KAIQUE BARBOSA DE SOUZA - GO56278-A e YUNA KAROLINE MARIANO DA SILVA DIAS - GO37360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1045961-15.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1045961-15.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1045961-15.2024.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: FRANCISCA CONCITA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL VILAS BOA DE LACERDA - GO27843-A, KAIQUE BARBOSA DE SOUZA - GO56278-A, YUNA KAROLINE MARIANO DA SILVA DIAS - GO37360-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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J. E. O. x L. G. S. e outros

ID: 290972319

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004057-20.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. S. M. DE C. S. M. DA E. C.

Entrados

Advogados:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA SENNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1004057-20.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1018510-15.2024.4.01.3500

ID: 308252423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018510-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIZ DAIANE MESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018510-15.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018510-15.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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