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Processo nº 1004058-74.2023.4.01.4101

ID: 290965238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-74.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004058-74.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1005804-74.2023.4.01.4101

ID: 316190714

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005804-74.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005804-74.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005804-74.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005804-74.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005804-74.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: C. R. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354-A e RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), formulado com base no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da condição de miserabilidade, considerando a renda per capita familiar apurada e as condições de moradia, que não evidenciaram situação de vulnerabilidade social extrema. Passo à análise. O benefício assistencial de prestação continuada exige, cumulativamente: (i) a condição de pessoa idosa (65 anos ou mais) ou de pessoa com deficiência que acarrete impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a demonstração de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Consoante entendimento firmado pelo STF (RE 567.985/MT), o critério objetivo de renda per capita pode ser relativizado, devendo o julgador considerar outros elementos probatórios que demonstrem a situação de vulnerabilidade social. No caso concreto, o laudo socioeconômico produzido em primeira instância evidenciou que a renda per capita da parte autora é superior ao critério previsto na legislação vigente, ou que o núcleo familiar dispõe de condições mínimas de habitação e estrutura que afastam o estado de miserabilidade. Ademais, não foram apresentados elementos adicionais aptos a infirmar a conclusão lançada na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 0001030-95.2025.8.26.0066

ID: 323278256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001030-95.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004058-88.2024.8.26.0066) (processo principal 1004058-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ap…

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S. C. A. x J. C. De O.

ID: 315539914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006404-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A.

Polo Passivo:

J. C. DE O.

Intimação

Advogados:

ROMEU AMADEU PORTUGAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA DELLOVA

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BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006404-97.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1004058-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1004058-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.C.A. - J…

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Processo nº 1004543-74.2023.4.01.4101

ID: 316190441

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004543-74.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAUA ROQUE IZE JOSE IZE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CABRAL DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1004543-74.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004543-74.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1004543-74.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004543-74.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAUA ROQUE IZE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CABRAL DIAS - RO9530-A e EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), formulado com base no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da condição de miserabilidade, considerando a renda per capita familiar apurada e as condições de moradia, que não evidenciaram situação de vulnerabilidade social extrema. Passo à análise. O benefício assistencial de prestação continuada exige, cumulativamente: (i) a condição de pessoa idosa (65 anos ou mais) ou de pessoa com deficiência que acarrete impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a demonstração de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Consoante entendimento firmado pelo STF (RE 567.985/MT), o critério objetivo de renda per capita pode ser relativizado, devendo o julgador considerar outros elementos probatórios que demonstrem a situação de vulnerabilidade social. No caso concreto, o laudo socioeconômico produzido em primeira instância evidenciou que a renda per capita da parte autora é superior ao critério previsto na legislação vigente, ou que o núcleo familiar dispõe de condições mínimas de habitação e estrutura que afastam o estado de miserabilidade. Ademais, não foram apresentados elementos adicionais aptos a infirmar a conclusão lançada na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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R. L. B. De S. x M. De M. G.

ID: 300429114

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-73.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. L. B. DE S.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Entrados

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004058-73.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004058-20.2022.8.26.0176

ID: 279874997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004058-20.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdenor Amorim Rocha Silva (OAB 148159/SP) Processo 1004058-20.2022.8.26.0176 - Inventário - Invtante: S. D. da S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1004058-20.2022.8.26.0176 Classe - Assunto Inve…

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Processo nº 0205590-55.2025.8.26.0500

ID: 328115613

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0205590-55.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ GONçALVES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0205590-55.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Braz Gonçalves dos Santos Neto - Processo de Origem: 1004058-41.2017.8.26.0161/0001 1ª Vara Cível Foro de Diadema Vistos…

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Banco Do Brasil S/A. x Aurélio Gonçalves Machado e outros

ID: 328697365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006941-12.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

AURéLIO GONçALVES MACHADO RITA DE CASSIA NOGUEIRA PRATA RIBEIRO ROQUE PRATA RIBEIRO SOGIMA COMERCIO E MONTAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006941-12.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1004058-12.2018.8.26.0127) (processo principal 1004058-12.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/…

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R. L. B. De S. x M. De M. G.

ID: 301594188

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-73.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. L. B. DE S.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Distribuídos

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004058-73.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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