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Processo nº 1004067-32.2024.8.26.0072

ID: 297904898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA VALéRIA BATISTA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricion… Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricional nas demandas propostas em que se objetiva a condenação de ente público ao pagamento de dano moral e estético é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (cf. STJ, AgRg no REsp 1.241.640). E consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a contagem do prazo prescricional especificado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se inicia, na ação de indenização, com a ciência inequívoca do fato lesivo que originou o direito, qual seja, no caso concreto, a sentença proferida no Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335 (cf. fls. 491/492). Na medida em que o objeto da prescrição é a pretensão indenizatória deduzida pela autora, o prazo prescricional tem início com o surgimento da pretensão, de modo a coincidir o momento de nascimento da pretensão com o momento da violação do direito reconhecida pela sentença Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335. Por outro lado, diante da conjuntura fática retratada a fls. 206/207, a delinear o enquadramento no conceito jurídico de "necessitado", em decorrência da situação fática concretamente vivenciada pela autora, fica rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade processual, por preponderar, no caso concreto, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. Preliminares que ficam rejeitadas. De resto, a avaliação da matéria submetida à apreciação judicial (relação obrigacional e seus desdobramentos no contexto da ação ajuizada) está relacionada com o mérito, razão pela qual será analisada na fase procedimental pertinente, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito adotado pelo CPC/2015.. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações processuais decorrentes da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP)

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R. De C. D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323626839

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500804-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

LEONARDO FERNANDES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1500804-32.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. De C. D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325329014

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500804-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO FERNANDES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1500804-32.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. Dos S. A. x D. R. A. e outros

ID: 333790353

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002612-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. A.

Polo Passivo:

D. R. A. J. R. DE O. L.

Distribuídos

Advogados:

KARINA AUGUSTA MARTINS CARISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AUGUSTA MARTINS CARISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MORAES TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002612-32.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004940-32.2024.8.26.0072

ID: 328330566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004940-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1004940-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jeanderson de Mattos - Ciência sobre o laudo apresentado. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002418-32.2024.8.26.0072

ID: 279659106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002418-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB 244026/SP) Processo 1002418-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Pereira - Nota de Cartório: Certidão cartorária de trânsito em jul…

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Processo nº 1000090-32.2024.8.26.0072

ID: 300252167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000090-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ANGELO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000090-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luís Angelo Sampaio - Nota de Cartório: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. …

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Processo nº 1004164-32.2024.8.26.0072

ID: 300221556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004164-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1004164-32.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Certidão de fls. 79, ciência. Manifeste-se a exequen…

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Processo nº 1006007-32.2024.8.26.0072

ID: 278046204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006007-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO JORGE

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LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL

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ADV: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB 317157/SP), Ricardo Augusto Jorge (OAB 334699/SP) Processo 1006007-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionaria de Rodovias Tebe Sa - Not…

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Processo nº 1005328-32.2024.8.26.0072

ID: 324501666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1005328-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BALCEIRO SILVEIRA

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Processo 1005328-32.2024.8.26.0072 - Ação de Partilha - Partilha - A.L.S. - Cite-se a requerida, por mandado, no mesmo endereço informado na inicial, para contestar o pedido inicial no prazo de 15 di…

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