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Processo nº 1004074-25.2023.8.26.0568

ID: 303029758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004074-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MISLEANA MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Misleana Martins Vilela - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos aut… Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Misleana Martins Vilela - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004074-25.2023.8.26.0568

ID: 309389342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004074-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Fernando Quinzani Santana - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos a… Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Fernando Quinzani Santana - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 0000997-25.2023.8.26.0568

ID: 298350784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000997-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENAN CONCENTINE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000997-25.2023.8.26.0568 (apensado ao processo 0002613-69.2022.8.26.0568) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Marco Antonio da silva - Nota de cartório: certidão de honorários di…

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M. M. P. x J. G. P. G.

ID: 329601361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005044-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P.

Polo Passivo:

J. G. P. G.

Intimação

Advogados:

LOCIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FLORA DEGRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005044-25.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.P. - J.G.P.G. - Informe o autor o e-mail da empresa empregadora para encaminhamento do ofício. Prazo: 15 dias. - ADV:…

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Processo nº 0002355-25.2023.8.26.0568

ID: 322847061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002355-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS FEOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002355-25.2023.8.26.0568 (processo principal 1005520-63.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos Feob - Para manifestação do(a) …

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Processo nº 1007178-25.2023.8.26.0568

ID: 309252960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007178-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1007178-25.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antônio Carlos Albuquerque - Vistos. Fls. 574/575: Defiro a dilação do prazo por 15 …

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Marcela Dos Santos Ribeiro x Eder Donizetti Carvalho

ID: 314387237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006790-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EDER DONIZETTI CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANA GULIN DE SOUZA GALENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VILLELA MULTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006790-25.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela dos Santos Ribeiro - Eder Donizetti Carvalho - Vistos. Regularizados os autos, tornem conclusos …

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Processo nº 1006596-25.2023.8.26.0568

ID: 275914119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006596-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CELIO BOVO MARISTELA BOVO MARLENE BOVO FERRAZ DE CAMPOS MARLI BOVO MALDONADO MAURO DA SILVA BOVO ROSIMEIRE MISSACI COSTA BOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario José Pimenta Junior (OAB 279360/SP) Processo 1006596-25.2023.8.26.0568 - Inventário - Herdeiro: Marcio Celio Bovo, Maristela Bovo, Mauro da Silva Bovo, Marlene Bovo Ferraz de Campos, Rosim…

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A. S. Da S. x A. M. B. De L.

ID: 294577407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003395-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

A. M. B. DE L.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA SOUZA BÓCOLI

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AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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Processo 1003395-25.2023.8.26.0568 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. - A.M.B.L. - Vistos. Oficie-se como requerido nas fls. 158/160 e 177/178. Com …

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Marcela Dos Santos Ribeiro x Eder Donizetti Carvalho

ID: 279659081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006790-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EDER DONIZETTI CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANA GULIN DE SOUZA GALENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VILLELA MULTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Alves da Rosa (OAB 347504/SP), Luciana Gulin de Souza Galeni (OAB 372142/SP), Eduardo Villela Multini (OAB 397946/SP) Processo 1006790-25.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte…

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