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Processo nº 1004075-45.2025.8.26.0663

ID: 335550971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004075-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-45.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem… Processo 1004075-45.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 4000114-45.2025.8.26.0663

ID: 296464190

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCISCO PINTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000114-45.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 10/06/2025.

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Ana Paula Gomes Pacheco x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 332725259

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000211-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES PACHECO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A MP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Outros

Processo 4000211-45.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 27/06/2025.

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Processo nº 1003299-45.2025.8.26.0663

ID: 309177268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003299-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003299-45.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.R.L. - Certidão de guarda provisória disponível para impressão. - ADV: ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI (OAB 411607/SP)

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Processo nº 1003299-45.2025.8.26.0663

ID: 312937987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003299-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. S. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003299-45.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.R.L. - Ofício disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI (O…

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Processo nº 1003299-45.2025.8.26.0663

ID: 335193748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003299-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. S. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003299-45.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.R.L. - Ofício disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI (O…

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Processo nº 1500327-45.2025.8.26.0663

ID: 321015862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500327-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S.

Intimação

Advogados:

ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500327-45.2025.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.D.S. - Ciência da nomeação de fls. 66. Deverá apresentar Resposta à Acusação…

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Ricardo Fleury Alliegro e outros x Flybondi Linhas Aéreas S.A.

ID: 323774027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FLEURY ALLIEGRO SôNIA MARIA CORRêA ALLIEGRO

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-45.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ricardo Fleury Alliegro - - Sônia Maria Corrêa Alliegro - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Regularização de sistema …

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Processo nº 1500230-45.2025.8.26.0663

ID: 327023525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500230-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DE J. S.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA

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Processo 1500230-45.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1503138-12.2024.8.26.0663) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - F.J.S. - Cumpra-se a decisão de fls. 53.…

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Processo nº 1001359-45.2025.8.26.0663

ID: 308090546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001359-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001359-45.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - À parte autora para se manifestar quanto a certidão de fls 53, no pra…

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