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"1004075-55.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 1 de 40

Processo nº 1004075-55.2023.8.26.0650

ID: 319242882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004075-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALICON SERVIçOS PARA CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-55.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valicon Serviços para Condominios Ltda - Vistos. Fls.127/130 e 134/137: Tendo em vista que a empresa fo… Processo 1004075-55.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valicon Serviços para Condominios Ltda - Vistos. Fls.127/130 e 134/137: Tendo em vista que a empresa foi declarada inapta pelo Fisco, dada a ausência de declarações fiscais, é possível vislumbrar que a empresa foi encerrada irregularmente, sem proceder com a devida liquidação de ativos e passivos. Nesse contexto, exsurge a responsabilidadeilimitadado sócio pelo descumprimento da lei (CC, arts. 1.080 e 1.110), possibilitando asucessão processual(CPC, art.110) sem que haja necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótesecompletamente distinta: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECQUENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA AGRAVADA - PROVAS CABAIS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MERA SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da execução ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts.1.080e1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art.110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Agravo de Instrumento 2014942-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). Todavia, tratando a parte executada de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, os sócios só devem responder com o patrimônio líquido que foi distribuído após o fim da empresa, caso haja algum; de forma que, para a sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas, deve se aplicar, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Assim, recolhida a taxa necessária, providencie a citação do sócio administrador da executada, qualificado às fls. 100, nos termos do art. 690 do CPC. Int. - ADV: EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP)

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R. A. De C. L. e outros x L. Do C. M.

ID: 323604071

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002426-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C. L. S. C. R. E A. M.

Polo Passivo:

L. DO C. M.

Entrados

Advogados:

LEONARDO LEONEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR MATEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSSON TOSIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1002426-55.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. C. C. S. A. e outros x M. F. De M. T.

ID: 323586968

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. S. A. B. M. S.

Polo Passivo:

M. F. DE M. T.

Entrados

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001068-55.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001553-55.2023.8.26.0650

ID: 323286436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001553-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ELBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001553-55.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Elba - PÁG. 112: Comprovar o recolhimento das diligências correspondentes. - ADV: E…

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Processo nº 1003590-55.2023.8.26.0650

ID: 300458526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003590-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHEMPO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAINéIS E COMPONENTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003590-55.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Shempo Indústria e Comércio de Painéis e Componentes Eireli - *manifeste-se sobre AR negativo - ADV: JO…

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Processo nº 1003590-55.2023.8.26.0650

ID: 300460028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003590-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHEMPO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAINéIS E COMPONENTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003590-55.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Shempo Indústria e Comércio de Painéis e Componentes Eireli - *manifeste-se sobre AR negativo - ADV: JO…

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Processo nº 1001165-55.2023.8.26.0650

ID: 308164916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001165-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001165-55.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo - Recolha o autor custas processuais relativas à citação e(ou) intimação. - …

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Processo nº 1001165-55.2023.8.26.0650

ID: 260978087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001165-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP) Processo 1001165-55.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao Gestao Veicular Universo - AR(s) negativo(s) juntado(s) à(s) f…

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Processo nº 1001941-55.2023.8.26.0650

ID: 306893653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001941-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001941-55.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - NOTA DO CARTÓRIO: Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (de…

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J. C. S. C. x A. A. C.

ID: 278016600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004851-55.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. S. C.

Polo Passivo:

A. A. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA COVAS DE MELLO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Maria Oliveira Moscão Figueira (OAB 261830/SP), Paula Covas de Mello Saad (OAB 294255/SP) Processo 1004851-55.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. S. C. -…

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