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Willian Campos Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 309123198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000074-85.2023.8.26.9043. 3. O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO DESOBRIGA A ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. 3. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO DE ALOJAMENTO, A DIÁRIA É DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DO SEU VALOR, DESCONTANDO-SE, AINDA, O VALOR CORRESPONDENTE A EVENTUAL AJUDA DE CUSTO PAGA PELO PERÍODO DE DESLOCAMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 49878/2005. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andreia de Barros (OAB: 289271/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Odair Pires x Daniele Aparecida Felix Da Costa

ID: 339014892

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006113-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PIRES

Polo Passivo:

DANIELE APARECIDA FELIX DA COSTA

Entrados

Advogados:

CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1006113-64.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503044-64.2024.8.26.0663

ID: 310783429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503044-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. F.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503044-64.2024.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.A.F. - Fl. 174: manifeste-se a defesa, com urgência. - ADV: ALESS…

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Processo nº 1000196-64.2024.8.26.0663

ID: 279672008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. E. V. DOS S. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina dos Santos Bertini (OAB 236401/SP) Processo 1000196-64.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. V. dos S. , A. B. dos S. , V. B. dos S. - Vistos. Ao arquivo. Int.

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Processo nº 1503044-64.2024.8.26.0663

ID: 296074213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503044-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. F.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503044-64.2024.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.A.F. - Fl. 174: manifeste-se a defesa, no prazo legal. - ADV: ALE…

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Processo nº 0001678-64.2024.8.26.0663

ID: 306288184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001678-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY JULIANE DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001678-64.2024.8.26.0663 (processo principal 1001025-45.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Kelly Juliane Dias Pereira - Processo Des…

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I. F. R. e outros x V. G. B. F.

ID: 323806079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. F. R. M. A. H. R.

Polo Passivo:

V. G. B. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI JOSE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-64.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.H.R. - - I.F.R. - V.G.B.F. - Regularização de sistema - ADV: LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), EDNEI JOSE DE FRANÇA…

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Processo nº 1004464-64.2024.8.26.0663

ID: 321016557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004464-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004464-64.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tania Regina Vicente - Fls. 147/158: ciência à parte requerente. - ADV: SANDRO CARLO…

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Processo nº 1503141-64.2024.8.26.0663

ID: 295952975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503141-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. D. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BEATRIZ DOMINGUES MORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503141-64.2024.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.L. - Ciência da nomeação de fls. 64/65. Deverá apresentar Resposta à Acusaçã…

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Marcos Da Silva Leonor x Fortebeef Do Brasil Ltda

ID: 279673292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003106-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA LEONOR

Polo Passivo:

FORTEBEEF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEME RODRIGUES COSTA ROCHA

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ADV: Antonio Abdiel Tardeli Junior (OAB 148199/SP), Ana Paula Leme Rodrigues Costa Rocha (OAB 418617/SP) Processo 1003106-64.2024.8.26.0663 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos da Silva Leonor - …

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