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Processo nº 1004079-83.2023.4.01.3314

ID: 330613705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-83.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISON ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO OTTO MENDES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004079-83.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004079-83.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEDISON ALVES DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - BA52702 e VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - BA75717 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 2025 - Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso, a incapacidade está comprovada pelo laudo da perícia judicial, segundo o qual o autor sofreu fratura do colo do fêmur, que evoluiu com osteonecrose e coxartrose, quadro que limita de forma irreversível sua capacidade de deambulação (id 2155571665). Quanto à qualidade de segurado especial, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 veda a concessão da aposentadoria por idade com base em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU), embora desnecessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Todavia, no caso, além de não haver início de prova material confiável e coerente, o autor possui registro no CNIS como autônomo em 1991 e recolhimentos como contribuinte individual dos anos de 2000 e 2011 (id 1709556470 – pág. 32), enquanto sua esposa possui diversos vínculos como trabalhadora urbana nos períodos de 1997 a 2001 e de 2008 a 2012, além de recolhimentos como contribuinte individual no período de 11/2016 a 05/2025, exercendo atividades com o vendedora em comércio atacadista e como coordenadora pedagógica. Em sua contestação, o INSS também informou a existência de veículo automotor registrado como propriedade do autor, com registro em São Paulo, além da existência de empresas ativas em nome de sua esposa. Ademais, os comprovantes de titularidade de imóvel rural terra estão em nome de terceiros não integrante do grupo familiar e a prova oral não se mostrou suficientemente convincente, em especial, quanto ao tempo em que o autor e sua família residiram em São Paulo ou da atividade empresária vinculada ao nome de sua esposa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Requisitem-se os honorários periciais. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo recurso, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000086-41.2020.8.26.0625

ID: 325335444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-41.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CARNEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000086-41.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1004079-17.2016.8.26.0625) (processo principal 1004079-17.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Car…

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Rita De Cassia Alves Correia Da Silva x Valdelina Aparecida De Souza

ID: 335069938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004079-34.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

VALDELINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES LINS BORSATTI

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FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-34.2016.8.26.0005/01 (apensado ao processo 1004079-34.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rita de Cassia Alves Correia da Silva - Valdelina Aparecida de Souza …

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Latam Airlines Group S/A x Vania Aranha Zito

ID: 301635271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004079-33.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

VANIA ARANHA ZITO

Distribuídos

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004079-33.2024.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cí…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Artur Antonio Braga Gomes

ID: 307882477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001516-16.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

ARTUR ANTONIO BRAGA GOMES

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001516-16.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1004079-68.2022.8.26.0152) (processo principal 1004079-68.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.…

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Rita De Cassia Alves Correia Da Silva x Valdelina Aparecida De Souza

ID: 331800591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004079-34.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

VALDELINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES LINS BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-34.2016.8.26.0005/01 (apensado ao processo 1004079-34.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rita de Cassia Alves Correia da Silva - Valdelina Aparecida de Souza …

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L. G. C. x G. F. S. C.

ID: 293435640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-27.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

G. F. S. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA THAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000409-27.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004079-90.2020.8.26.0038) (processo principal 1004079-90.2020.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.G.C. - G.F.S.C. …

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L. G. C. x G. F. S. C.

ID: 292827086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-27.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

G. F. S. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA THAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000409-27.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004079-90.2020.8.26.0038) (processo principal 1004079-90.2020.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.G.C. - G.F.S.C. …

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L. G. C. x G. F. S. C.

ID: 292809569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-27.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

G. F. S. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA THAIS SILVA

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Processo 0000409-27.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004079-90.2020.8.26.0038) (processo principal 1004079-90.2020.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.G.C. - G.F.S.C. …

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Processo nº 1009608-83.2023.4.01.3314

ID: 292168156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009608-83.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCANTARA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009608-83.2023.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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