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Processo nº 1004080-53.2023.4.01.3901

ID: 308487482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004080-53.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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RODRIGO PETRI CARNEIRO

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CHRISTOPHER VIANA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004080-53.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004080-53.2023.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004080-53.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004080-53.2023.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTOPHER VIANA DE LIMA - PA34518-A, RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547-A e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 434935706) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 120 (cento e vinte) dias, concla a análise do recurso administrativo da parte impetrante. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 435119178). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do recurso administrativo foi realizado em 29 de novembro de 2021 (ID 434935692), o que, em tese, possibilitaria a aplicação do acordo ao presente caso. Contudo, conforme item 14.1 do instrumento, os prazos estabelecidos pelas partes não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do recurso administrativo em 29 de novembro de 2021, bem como o ajuizamento da ação em 29 de abril de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, porém tais circunstâncias não justificam a reforma da sentença, ante o fato de o prazo nela fixado estar em consonância com os entendimentos legais e jurisprudenciais, e sobretudo diante da necessidade de observância do princípio da vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004080-53.2023.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO PRAXEDES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade administrativa a concluir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a análise de recurso administrativo interposto pela parte impetrante. A sentença concedeu a segurança, fixando o referido prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na omissão da autoridade administrativa em apreciar recurso administrativo interposto pela parte impetrante, considerando o transcurso de prazo superior ao legalmente estabelecido para manifestação da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, abrange tanto o âmbito judicial quanto o administrativo, assegurando celeridade na tramitação. 4. A Lei nº 9.784/1999, nos arts. 49 e 59, § 1º, impõe à Administração o dever de decidir requerimentos e recursos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. 5. O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, firmado entre o INSS e o MPF, não se aplica à fase recursal administrativa, nos termos da cláusula 14.1 do instrumento. 6. No caso concreto, o recurso foi protocolado em 29/11/2021, e a ação judicial foi ajuizada em 29/04/2023, evidenciando o descumprimento do prazo legal para apreciação administrativa. 7. A sentença que determinou a conclusão do recurso no prazo de 120 dias está em conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência do TRF1, inexistindo razões para sua reforma. Aplica-se, ainda, o princípio da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve decidir recursos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, nos termos da Lei nº 9.784/1999. 2. A mora administrativa configura violação ao princípio da razoável duração do processo, autorizando o controle judicial. 3. Não se aplica à fase recursal administrativa o acordo homologado no RE 1.171.152/SC firmado entre o INSS e o MPF.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe, j. 01.08.2023; STF, RE 1.171.152/SC (acordo homologado em 08.02.2021). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1009512-53.2023.4.01.3901

ID: 330381489

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESE…

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Processo nº 0005947-71.2022.8.26.0161

ID: 304573839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005947-71.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CONSTANTINO FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA IORIO GONÇALVES

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Processo 0005947-71.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1004080-07.2014.8.26.0161) (processo principal 1004080-07.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisabeth C…

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M. De O. M. B. x K. G. M. B.

ID: 307811724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-11.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. B.

Polo Passivo:

K. G. M. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCELO CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001811-11.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1004080-40.2021.8.26.0006) (processo principal 1004080-40.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.O.M.B. - K.G.M.B. - Vistos…

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Processo nº 0001771-71.2025.8.26.0637

ID: 319862083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001771-71.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0001771-71.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1004080-82.2024.8.26.0637) (processo principal 1004080-82.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Certif…

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Processo nº 0004280-73.2024.8.26.0066

ID: 297689882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004280-73.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDI MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004280-73.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1004080-49.2024.8.26.0066) (processo principal 1004080-49.2024.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO …

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P. A. x P. M. De L.

ID: 336856177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000858-64.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. A.

Polo Passivo:

P. M. DE L.

Intimação

Advogados:

RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS AMARO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-64.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004080-67.2018.8.26.0322) (processo principal 1004080-67.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 1005729-53.2023.4.01.3901

ID: 280496830

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005729-53.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA MACIEL

Intimação

Advogados:

KATIANA PEREIRA LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005729-53.2023.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA…

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Juízo Ex Officio e outros x Marcos Da Costa

ID: 324294518

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004080-38.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MARCOS DA COSTA

Entrados

Advogados:

ADRIANA PEREIRA MAGALHÃES TOZAKI

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REINALDO RODRIGUES DA ROCHA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1004080-38.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio e outros x Marcos Da Costa

ID: 325533525

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004080-38.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MARCOS DA COSTA

Entrados

Advogados:

ADRIANA PEREIRA MAGALHÃES TOZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1004080-38.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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