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"1004080-94.2025.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 1 de 47

Processo nº 1004080-94.2025.8.26.0266

ID: 333891218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1004080-94.2025.8.26.0266

ID: 319788671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme Silva Rodrigues - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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Processo nº 1001558-94.2025.8.26.0266

ID: 308711194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001558-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA MENDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MENDES CIRINO DOS SANTOS

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Processo 1001558-94.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Maria Mendes Gomes - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: EDUARDO HENRIQUE MENDES CIRINO DOS SANTOS (OAB 185206…

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Processo nº 1002334-94.2025.8.26.0266

ID: 296813129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002334-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

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Processo 1002334-94.2025.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Simone Barreto dos Santos - VISTOS... Vide o retro deliberado. - ADV: FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP)

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Processo nº 0005947-71.2022.8.26.0161

ID: 304573839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005947-71.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CONSTANTINO FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA IORIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005947-71.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1004080-07.2014.8.26.0161) (processo principal 1004080-07.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisabeth C…

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Processo nº 1003013-94.2025.8.26.0266

ID: 319785345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003013-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. S. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAENE FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-94.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Seção Cível - R.S.L.R. - Vistos. Cite-se o correquerido no endereço localizado na página 34. Intime-se. - ADV: LAENE FERNANDES DA SILVA (OAB 2…

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Processo nº 1003013-94.2025.8.26.0266

ID: 301880042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003013-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAENE FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-94.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Seção Cível - R.S.L.R. - Manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa apresentada. - ADV: LAENE FERNANDES DA SILVA…

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M. De O. M. B. x K. G. M. B.

ID: 307811724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-11.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. B.

Polo Passivo:

K. G. M. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCELO CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001811-11.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1004080-40.2021.8.26.0006) (processo principal 1004080-40.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.O.M.B. - K.G.M.B. - Vistos…

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Processo nº 1000491-94.2025.8.26.0266

ID: 333535484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARISA GLOWASKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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Processo 1000491-94.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marisa Glowasky - Já certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: …

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Processo nº 0001771-71.2025.8.26.0637

ID: 319862083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001771-71.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001771-71.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1004080-82.2024.8.26.0637) (processo principal 1004080-82.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Certif…

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