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"1004085-24.2022.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 1 de 42

A. L. x M. J. B.

ID: 322473003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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M. J. B. x U. C. P. F. I. Das C. M.

ID: 277812190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. B.

Polo Passivo:

U. C. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP), José Henrique Bianchi Segatti (OAB 318423/SP) Processo 1004085-24.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. B. …

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A. L. x M. J. B.

ID: 312997446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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A. L. x M. J. B.

ID: 307767906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.L. - M.J.B. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Recolha o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP)

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Processo nº 0001784-24.2022.8.26.0363

ID: 277330494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001784-24.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 0001784-24.2022.8.26.0363 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bradesco Saúde S/A - Manifeste-se a parte sobre o res…

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Processo nº 1500725-24.2022.8.26.0363

ID: 277988957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500725-24.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN ZANI

Intimação

Advogados:

ISLE BRITTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP) Processo 1500725-24.2022.8.26.0363 - Execução Fiscal - Exectdo: Mirian Zani - Vistos. Fls. 84/87: Defiro. Publique-se o edital juntado e aguarde-se a realizaç…

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José Antônio Messias x Adelcio Odair Meschiatti e outros

ID: 277978415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001493-24.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MESSIAS

Polo Passivo:

ADELCIO ODAIR MESCHIATTI MARIA FáTIMA MOREIRA LOPES MESCHIATTI

Intimação

Advogados:

LUCIANA BECHARA BATTAGLINI ZENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB 106221/SP), Luciana Bechara Battaglini Zenari (OAB 198797/SP) Processo 0001493-24.2022.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Antônio Messias - E…

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S. R. D. B. x J. J. B.

ID: 277811605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004376-24.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. D. B.

Polo Passivo:

J. J. B.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Fernando Marques de Farias (OAB 153692/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 1004376-24.2022.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Req…

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Processo nº 1000205-24.2022.8.26.0363

ID: 315519799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000205-24.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000205-24.2022.8.26.0363/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - Manifeste-se o(a)(s) exequente(s), no…

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Processo nº 1000205-24.2022.8.26.0363

ID: 315519842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000205-24.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000205-24.2022.8.26.0363/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Celia Floriano dos Santos - Manifeste-se o(a)(s) exequente(s), no prazo de 15 dias, em termo…

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