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Processo nº 1004092-26.2023.4.06.3805

ID: 332266021

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004092-26.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004092-26.2023.4.06.3805/MG IMPETRANTE : LUIS HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AD…

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Processo nº 1004092-26.2023.4.06.3805

ID: 303428569

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004092-26.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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Remessa Necessária Cível Nº 1004092-26.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004092-26.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : LUIS HENRIQU… Remessa Necessária Cível Nº 1004092-26.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004092-26.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : LUIS HENRIQUE SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação por parte do impetrante. Sem interposição de recurso voluntário pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o produtor rural pessoa física, inscrita no CEI, configura-se como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação per relationem, mediante incorporação dos fundamentos da sentença ao acórdão, é admitida pelo STF e pelo STJ, desde que observada a exigência constitucional de motivação das decisões (CF/1988, art. 93, IX; STF, ARE 1.346.046; STJ, AREsp 2.220.623). A jurisprudência do STJ firmada no Tema 362 (REsp 1.162.307/RJ) define que o sujeito passivo da contribuição para o salário-educação são as empresas, incluindo firmas individuais com risco de atividade econômica, não se enquadrando o produtor rural pessoa física inscrito no CEI, salvo se houver inscrição como empresa. O impetrante demonstrou exercer exclusivamente atividade de produtor rural como pessoa física, sem que suas participações societárias envolvam atividade agropecuária, razão pela qual não pode ser considerado sujeito passivo da exação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : O produtor rural pessoa física, inscrito no CEI, que não exerce atividade econômica por meio de empresa ou firma individual relacionada a atividade rural, não é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.424/1996, art. 15; Decreto 6.003/2006, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2.220.623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1.960.529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018; Tema n. 339/RG; STF, ARE 1.346.046, Ministro Nunes Marques, DJ de 21/06/2022; RHC 113.308, Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ de 02/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.101.813/MA, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 03/12/2010; AgInt no AREsp n. 2.344.080/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 29/08/2023, DJe de 21/09/2023; Súmula 269 e 271 STF; Súmula 213, STJ; Súmula 461, STJ; AgRg no REsp 1.466.607/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6000077-26.2023.4.06.3805

ID: 274188184

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000077-26.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINA PEREIRA AMADO RUDIVAL ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000077-26.2023.4.06.3805/MG AUTOR : OSMARINA PEREIRA AMADO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) AUTOR : RUDIVAL ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A)…

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C. G. Da S. x E. G. Da S.

ID: 293481851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009452-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO

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LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA

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GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO

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ANTONIO MANUEL FERREIRA

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ALAIDE MIRIAM ALVES BERTINI

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Processo 0009452-87.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1004092-04.2017.8.26.0068) (processo principal 1004092-04.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.G.S. - E.G.S. - Vistos.…

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L. R. x A. M. S. S.

ID: 304215114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000382-42.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

A. M. S. S.

Intimação

Advogados:

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA

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ANA KARINE FORTE MEDEIROS

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Processo 0000382-42.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1004092-24.2022.8.26.0619) (processo principal 1004092-24.2022.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest…

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Amâncio Piratelli e outros x Banco Do Brasil

ID: 293432123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-23.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMâNCIO PIRATELLI ANTONIO SANTO PIRATELLI DIRCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003225-23.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1004092-14.2015.8.26.0637) (processo principal 1004092-14.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Di…

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Amâncio Piratelli e outros x Banco Do Brasil

ID: 293443753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-23.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMâNCIO PIRATELLI ANTONIO SANTO PIRATELLI DIRCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003225-23.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1004092-14.2015.8.26.0637) (processo principal 1004092-14.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Di…

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Processo nº 6000077-26.2023.4.06.3805

ID: 292998668

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000077-26.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA PEREIRA AMADO RUDIVAL ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000077-26.2023.4.06.3805/MG AUTOR : OSMARINA PEREIRA AMADO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) AUTOR : RUDIVAL ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1003995-26.2023.4.06.3805

ID: 322570960

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003995-26.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003995-26.2023.4.06.3805/MG IMPETRANTE : ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíss…

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Amâncio Piratelli e outros x Banco Do Brasil

ID: 320272850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-23.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMâNCIO PIRATELLI ANTONIO SANTO PIRATELLI DIRCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003225-23.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1004092-14.2015.8.26.0637) (processo principal 1004092-14.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Di…

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