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Processo nº 1004092-34.2024.4.06.9999

ID: 292946723

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEDRO FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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Apelação Cível Nº 1004092-34.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DIVINO PEDRO FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1004092-34.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DIVINO PEDRO FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO (OAB MG121769) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Amelia Maria Neta Freitas e outros

ID: 280751970

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001920-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

AMELIA MARIA NETA FREITAS KELLEN E WAV TURISMO LTDA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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C. G. Da S. x E. G. Da S.

ID: 293481851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009452-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO

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LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA

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GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO

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ANTONIO MANUEL FERREIRA

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ALAIDE MIRIAM ALVES BERTINI

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Processo 0009452-87.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1004092-04.2017.8.26.0068) (processo principal 1004092-04.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.G.S. - E.G.S. - Vistos.…

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x Antonio Mariano Dias

ID: 280728202

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003860-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO DIAS

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x Antonio Mariano Dias

ID: 326994595

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003860-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO DIAS

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Divany Da Costa Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259951060

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004189-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVANY DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Aylla Melinda Lopes Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056353

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002211-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYLLA MELINDA LOPES SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANO HONORIO DA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Geraldo Antonio Dos Santos Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 320452209

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - PREV/SERV Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 6005218-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ADAO CESAR DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Seção - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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L. R. x A. M. S. S.

ID: 304215114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000382-42.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

A. M. S. S.

Intimação

Advogados:

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA

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ANA KARINE FORTE MEDEIROS

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Processo 0000382-42.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1004092-24.2022.8.26.0619) (processo principal 1004092-24.2022.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest…

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Amâncio Piratelli e outros x Banco Do Brasil

ID: 293432123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-23.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMâNCIO PIRATELLI ANTONIO SANTO PIRATELLI DIRCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003225-23.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1004092-14.2015.8.26.0637) (processo principal 1004092-14.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Di…

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