Resultados para "1004095-94.2024.8.26.0655" – Página 1 de 49

Processo nº 0002217-54.2024.8.26.0655

ID: 328287988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002217-54.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S. DA S. V. F. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002217-54.2024.8.26.0655 (processo principal 1004095-94.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - K.M.S.S. - - V.F.S.G. - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De V. P. x K. M. Dos S. Da S.

ID: 297923985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

K. M. DOS S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-94.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-94.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: K. M. dos S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA O MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, COM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, V; 54, IV. LEI 9.394/96, ART. 5º, ART. 31, III. LEI Nº 13.005/14 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO). CPC, ART. 85, § 11; ART. 496, § 3º, III; ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Vanessa Ferreira dos Santos Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002640-94.2024.8.26.0655

ID: 275838310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002640-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002640-94.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001309-94.2024.8.26.0655

ID: 293137626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. N. C. P. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001309-94.2024.8.26.0655 (processo principal 1001968-86.2024.8.26.0655) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - P.D.S.C. - - L.S.N.C. - Ante a inércia da parte exequente, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000824-94.2024.8.26.0655

ID: 331842821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000824-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000824-94.2024.8.26.0655 (processo principal 1003012-24.2016.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - V.M.B. - Pesquisas realiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. R. G. x G. I. D. G.

ID: 306680107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001088-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. G.

Polo Passivo:

G. I. D. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRINI CELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR COSMO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-94.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.R.G. - G.I.D.G. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001045-43.2025.8.26.0655

ID: 298440647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001045-43.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA DE CASTRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001045-43.2025.8.26.0655 (processo principal 1002058-94.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.M.C.S. - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico, na…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001143-28.2025.8.26.0655

ID: 306353186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001143-28.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001143-28.2025.8.26.0655 (processo principal 1001961-94.2024.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - P.C.S.I.A. - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000190-02.2025.8.26.0417

ID: 301039693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000190-02.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE TAMIRES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000190-02.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1004095-08.2019.8.26.0417) (processo principal 1004095-08.2019.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Joice Ta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. L. D. C. S. x B. P. S.

ID: 335270687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001185-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. L. D. C. S.

Polo Passivo:

B. P. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDONÇA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001185-94.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.L.D.C.S. - B.P.S. e outros - Pág. 243/244: "Expeça-se oficio à empregadora para desconto da pensão alimentícia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes