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Gustavo Miguel Destro Peres x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 333669050

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004123-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MIGUEL DESTRO PERES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004123-92.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004123-92.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Gustavo Miguel Destro Peres (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MANTIDA POR BUREAU DE CRÉDITO, VINCULADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO. O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E EXPOSIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, POR NÃO SE TRATAR DE NEGATIVAÇÃO, E INDEFERIU OS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR: A MERA INCLUSÃO DE PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL RESERVADO, COMO O “SERASA LIMPA NOME”, NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO, POR NÃO HAVER PUBLICIDADE EXTERNA NEM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STJ. A VISUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO PRÓPRIO TITULAR, MEDIANTE LOGIN E SENHA PESSOAL, NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO PÚBLICA NEM VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR. A CESSÃO DE CRÉDITO É LEGÍTIMA E INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO SENDO DEMONSTRADO VÍCIO DE ORIGEM, FRAUDE OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA OU EXPOSIÇÃO INDEVIDA A TERCEIROS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002183-92.2023.8.26.0236

ID: 290943580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002183-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA SOMENSI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

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Processo 1002183-92.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Itamara Somensi da Silva - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre os cálculos apresentados pelo INSS. - ADV: JO…

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Processo nº 1000631-92.2023.8.26.0236

ID: 301827604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORAIR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1000631-92.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jorair de Lima - Ciência as partes, da juntada aos autos de ofício informando a implantação…

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Processo nº 0001761-66.2025.8.26.0236

ID: 329532310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001761-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORAIR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 0001761-66.2025.8.26.0236 (processo principal 1000631-92.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jorair de Lima - Vistos. Antes de qualquer de…

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Processo nº 0001143-92.2023.8.26.0236

ID: 297629842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001143-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. DE E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SCATENA BERTINI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0001143-92.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1000301-66.2021.8.26.0236) (processo principal 1000301-66.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.S.B.E. - Manif…

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Banco Bradesco S/A x Mundo Mani Alimentos Ltda

ID: 324137268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002571-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNDO MANI ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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Processo 1002571-92.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Mundo Mani Alimentos Ltda - Manifeste-se o(a) requerente/exequente sobre a petiç…

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Processo nº 1002183-92.2023.8.26.0236

ID: 325890875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002183-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA SOMENSI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

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Processo 1002183-92.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Itamara Somensi da Silva - Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, ficam as partes intimadas pa…

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Processo nº 0002316-20.2024.8.26.0236

ID: 326959357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002316-20.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CERQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA

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ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA

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Processo 0002316-20.2024.8.26.0236 (processo principal 1003250-92.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Sergio Cerqueira do Amaral - Nos termos do artigo 1…

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S. J. S. L. x A. De A.

ID: 308077832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000049-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. J. S. L.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CUSTODIO GARCIA

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JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1000049-92.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - A.A. - Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05 dias, custas para realização …

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Master Hospitalar Distribuição E Comércio De Equipamento Médico Hospitalar Ltda x Santa Casa De Caridade E Maternidade De Ibitinga

ID: 293355968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-31.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASTER HOSPITALAR DISTRIBUIçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTO MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉGLE PAULA RODRIGUES GONÇALEZ TREVIZAN

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Processo 0000718-31.2024.8.26.0236 (processo principal 1003056-92.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Master Hospitalar Distribuição e Comércio de Equipamento Médi…

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