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C. H. De O. M. x G. M. V. C.

ID: 326408665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004156-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DE O. M.

Polo Passivo:

G. M. V. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA BARRETO DA SILVA

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THAÍS DE CÁSSIA RIZATTO DORATIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004156-09.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004156-09.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: C. H. de O. M. - Apelada: G. M. V. C. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. INADEQUAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, HOMOLOGOU ACORDO PARCIAL E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO E INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE, SÃO PRESUMIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.4. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO FORMAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL INFORMAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, CONFORME EVIDENCIADO PELA DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DE RENDA E PELO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SUPERIOR AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.5. O QUANTUM FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO FORMAL NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL INFORMAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 2. O QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MOSTRA-SE ADEQUADO QUANDO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ALEGADA PELO ALIMENTANTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.694 E 1.695. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís de Cássia Rizatto Doratioto (OAB: 280124/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luana Barreto da Silva (OAB: 471769/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Isabeli Fornazieri De Melo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 336813077

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003574-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELI FORNAZIERI DE MELO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPã

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO TOMAS DOS SANTOS

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GILVALDO PEREIRA

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1003574-09.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tu…

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Banco Itaucard S/A x Dorival Rodrigues Limas

ID: 310555593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001740-26.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DORIVAL RODRIGUES LIMAS

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0001740-26.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004156-18.2023.8.26.0322) (processo principal 1004156-18.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Banco I…

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Lika & Filhos Transportes Ltda Epp x Karla Pedroso Giglio

ID: 300160939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001996-55.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIKA & FILHOS TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

KARLA PEDROSO GIGLIO

Intimação

Advogados:

ROSELLE ADRIANE SOGLIO

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LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0001996-55.2022.8.26.0586 (apensado ao processo 1004156-75.2018.8.26.0586) (processo principal 1004156-75.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lika & Fil…

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Processo nº 0003989-09.2024.8.26.0637

ID: 291212954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003989-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA TAMOIOS DE TUPA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO IGNÁCIO ALICEDA

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Processo 0003989-09.2024.8.26.0637 (processo principal 1003963-91.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Tamoios de Tupa Ltda Epp - *Diga o autor em termos de prosseguiment…

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Processo nº 1011916-09.2024.8.26.0637

ID: 329836161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011916-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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Processo 1011916-09.2024.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Ao requerente: a petição retro veio desacompanhada da(s) respectiva(s) taxa(s). - AD…

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Processo nº 1005126-09.2024.8.26.0637

ID: 293411114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005126-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIGITAX ARTIGOS FOTOGRáFICOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA SACRAMENTO DE LAZARI

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Processo 1005126-09.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Digitax Artigos Fotográficos Ltda. – Me - Diga a parte autora/exequente sobre o contido na certidão do Oficial de J…

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Processo nº 1003865-09.2024.8.26.0637

ID: 330695259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003865-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO SPARAPAM (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1003865-09.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Diga a parte exequente sobre os documentos juntados aos autos. - ADV:…

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Processo nº 1005999-09.2024.8.26.0637

ID: 293420398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005999-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

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Processo 1005999-09.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiago Henrique Loiola - Considerando o que consta dos autos, indique o autor no prazo de 30 dias bens susce…

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Processo nº 1003477-09.2024.8.26.0637

ID: 332050129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003477-09.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003477-09.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - G.F.I.E.D.C.N.P. - Manifeste-se a parte autora, sobre a certidão de fls. 340, por intermédio de seu patr…

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