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"1004183-08.2025.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 1 de 57

Processo nº 1004183-08.2025.8.26.0297

ID: 296740059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004183-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004183-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita de Cassia da Silva - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estad… Processo 1004183-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita de Cassia da Silva - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 11 de junho de 2025. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Estado De São Paulo x João Vitor Ferrari

ID: 313547189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003601-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO VITOR FERRARI

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO REIS GONÇALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003601-08.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jales; Vara do J…

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Guilherme Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310464727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002243-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1002243-08.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum de Jales; Vara do Juizado Espe…

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Processo nº 0000263-19.2023.8.26.0457

ID: 300910854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-19.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AGNALDO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000263-19.2023.8.26.0457 (apensado ao processo 1004183-57.2018.8.26.0457) (processo principal 1004183-57.2018.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição …

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Processo nº 4000028-08.2025.8.26.0297

ID: 297735578

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000028-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS FILHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000028-08.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000125-08.2025.8.26.0297

ID: 310985653

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000125-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000125-08.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000222-08.2025.8.26.0297

ID: 323520626

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000222-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LELA FÁVARO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISABELA LELA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000222-08.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 10/07/2025.

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Sonia De Fatima Silva Rezende x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334224014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000319-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Outros

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000319-08.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 23/07/2025.

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J. S. S. S. x J. S. S.

ID: 293365722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. S.

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000283-66.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1004183-74.2024.8.26.0157) (processo principal 1004183-74.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.S.S. - J.S.S. - MANIF…

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J. S. S. S. x J. S. S.

ID: 332422770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S. S.

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000283-66.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1004183-74.2024.8.26.0157) (processo principal 1004183-74.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.S.S. - J.S.S. - Consi…

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