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Jose Mauricio Borgo x Município De Jahu

ID: 325064010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004189-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO BORGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004189-97.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Mauricio Borgo - Município de Jahu - Tendo em vista o disposto no art. 1023, …

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Jose Mauricio Borgo x Município De Jahu

ID: 293404504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004189-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO BORGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004189-97.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Mauricio Borgo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos con… Processo 1004189-97.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Mauricio Borgo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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Processo nº 0163778-33.2025.8.26.0500

ID: 314402338

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0163778-33.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0163778-33.2025.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Carlos de Andrade Campos - Processo de Origem: 0000433-97.2025.8.26.0302/0002 2ª Vara Cível Foro de Jaú Vi…

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Processo nº 0002511-10.2025.8.26.0320

ID: 332531499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002511-10.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1004189-77.2024.8.26.0320) (processo principal 1004189-77.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaime Perei…

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Processo nº 4000422-97.2025.8.26.0302

ID: 313857553

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000422-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO BARDELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000422-97.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 30/06/2025.

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Processo nº 4000519-97.2025.8.26.0302

ID: 324712652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000519-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BLANCO MARANGONE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO CESAR ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000519-97.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 11/07/2025.

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Mariane Pereira De Medeiro Magalhaes x Maria Julia Rocha

ID: 334223724

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000616-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE PEREIRA DE MEDEIRO MAGALHAES

Polo Passivo:

MARIA JULIA ROCHA

Outros

Advogados:

VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000616-97.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 23/07/2025.

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Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo x Oriovaldo Laridondo e outros

ID: 291077697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015091-56.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

ORIOVALDO LARIDONDO ORIOVALDO LARIDONDO REPRESENTAçõES ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015091-56.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1004189-03.2015.8.26.0576) (processo principal 1004189-03.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil …

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Processo nº 0002511-10.2025.8.26.0320

ID: 298350921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002511-10.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1004189-77.2024.8.26.0320) (processo principal 1004189-77.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaime Perei…

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Douglas Sforsin Calvo x Marcelo Sforsin Calvo

ID: 314398503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003298-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SFORSIN CALVO

Polo Passivo:

MARCELO SFORSIN CALVO

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE SOUZA CONTELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CREONICE DE S CONTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA CONTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003298-23.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1004189-61.2024.8.26.0002) (processo principal 1004189-61.2024.8.26.0002) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Douglas Sforsin Calvo - MA…

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