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Processo nº 1004208-31.2025.8.26.0229

ID: 309148759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SIMIãO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1004208-31.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Manoel Simião Rodrigues Neto - Certifico e dou fé que a contestação retro …

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Processo nº 1004208-31.2025.8.26.0229

ID: 300243955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SIMIãO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-31.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Manoel Simião Rodrigues Neto - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. …

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Processo nº 1004208-31.2025.8.26.0229

ID: 300244488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SIMIãO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-31.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Manoel Simião Rodrigues Neto - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. …

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Processo nº 0002864-32.2025.8.26.0229

ID: 294608918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002864-32.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINÍCIUS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0002864-32.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1500751-31.2025.8.26.0229) (processo principal 1500751-31.2025.8.26.0229) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de …

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Processo nº 0002809-81.2025.8.26.0229

ID: 294604190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002809-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002809-81.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1500751-31.2025.8.26.0229) (processo principal 1500751-31.2025.8.26.0229) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de …

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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Wanda Lucia Guedes Dos Santos

ID: 316055117

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002268-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

WANDA LUCIA GUEDES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1002268-31.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Processo nº 1004208-31.2025.8.26.0229

ID: 332055290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SIMIãO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1004208-31.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Manoel Simião Rodrigues Neto - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1004208-31.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Manoel Simião Rodrigues Neto - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Marco Aurelio Nabas Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292866915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000525-96.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000525-96.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1004208-61.2024.8.26.0586) (processo principal 1004208-61.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marco Aurelio Nabas …

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Processo nº 4000247-31.2025.8.26.0229

ID: 292132539

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000247-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BORGES LEMOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000247-31.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000441-31.2025.8.26.0229

ID: 311833688

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000441-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000441-31.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 27/06/2025.

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