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"1004221-05.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 52

Veronice Aurina Dos Santos x Município De Jahu

ID: 321120324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004221-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE AURINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004221-05.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Veronice Aurina dos Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que do… Processo 1004221-05.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Veronice Aurina dos Santos - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

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Estado De São Paulo x Elianderson De Souza Gouveia

ID: 333268847

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004512-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIANDERSON DE SOUZA GOUVEIA

Distribuídos

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1004512-05.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jaú; Vara do Jui…

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Fabiana Teixeira Mendes

ID: 336841167

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002669-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

FABIANA TEIXEIRA MENDES

Distribuídos

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1002669-05.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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A. L. C. F. x M. J. F.

ID: 292242428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002364-21.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. F.

Polo Passivo:

M. J. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002364-21.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1004221-61.2014.8.26.0020) (processo principal 1004221-61.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.C.F. - M.J.F. - "Ciênc…

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Gabriele Barbaresco Rabadan De Franca x Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda e outros

ID: 332756425

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000454-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE BARBARESCO RABADAN DE FRANCA

Polo Passivo:

ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA & CIA LTDA AVALYST SERVICOS E TECNOLOGIA S.A

Outros

Processo 4000454-05.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 03/07/2025.

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M. R. R. P. De S. J. e outros x M. R. R. P. De S.

ID: 294913099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005270-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R. P. DE S. J. T. F. DE S.

Polo Passivo:

M. R. R. P. DE S.

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DO PRADO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005270-21.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1004221-98.2020.8.26.0554) (processo principal 1004221-98.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.R.R.P.S.J. - - T.F.S. - …

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M. R. R. P. De S. J. e outros x M. R. R. P. De S.

ID: 294913236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005270-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R. P. DE S. J. T. F. DE S.

Polo Passivo:

M. R. R. P. DE S.

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DO PRADO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005270-21.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1004221-98.2020.8.26.0554) (processo principal 1004221-98.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.R.R.P.S.J. - - T.F.S. - …

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Processo nº 0000844-63.2025.8.26.0554

ID: 307540285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000844-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R. P. DE S. J. T. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DO PRADO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000844-63.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1004221-98.2020.8.26.0554) (processo principal 1004221-98.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.R.P.S.J. - - T.F.S. -…

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Processo nº 4000357-05.2025.8.26.0302

ID: 310697866

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000357-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESTRITO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCELA FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000357-05.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 21/06/2025.

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Jovita Madella Martinusso x Ailson De Sá Alves

ID: 293485920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000914-52.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVITA MADELLA MARTINUSSO

Polo Passivo:

AILSON DE Sá ALVES

Intimação

Advogados:

RONALD FAZIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SALATA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHELKA NAGY TANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000914-52.2022.8.26.0565 (apensado ao processo 1004221-65.2020.8.26.0565) (processo principal 1004221-65.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jovita Madella Marti…

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