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Processo nº 1004226-47.2021.4.01.4101

ID: 301298269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-47.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SONIA MARIA DO …

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Processo nº 1004226-47.2021.4.01.4101

ID: 337213562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-47.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO NARDI

Acórdão

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004226-47.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004226-47.2021.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004226-47.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004226-47.2021.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SONIA MARIA DO NASCIMENTO NARDI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004226-47.2021.4.01.4101 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO NARDI RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro em extinção da União, com efeitos financeiros retroativos fixados a partir de 01/01/2014 ou de 01/03/2014, conforme a categoria funcional do servidor. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Ação Cível Originária n.º 3.193 do Supremo Tribunal Federal, à complexidade do procedimento de transposição e à vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao ato de enquadramento, além de possível afronta ao pacto federativo. Postula, com base nesses fundamentos, a manifestação expressa sobre os pontos indicados, com eventual atribuição de efeitos infringentes ao julgado. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004226-47.2021.4.01.4101 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO NARDI VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração opostos pela União, à alegação de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto a quatro aspectos relevantes ao deslinde da causa: (i) ausência de manifestação explícita sobre a aplicabilidade da Ação Cível Originária n.º 3.193 do Supremo Tribunal Federal, que, segundo a embargante, reconheceria a natureza complexa do procedimento de transposição e afastaria a incidência de efeitos financeiros retroativos; (ii) desconsideração da estrutura procedimental da transposição, que envolveria diversas etapas administrativas sucessivas até a consumação do ato de enquadramento, cuja conclusão condicionaria o início dos efeitos financeiros; (iii) suposta inobservância da vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas, prevista no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e (iv) ausência de análise sobre a eventual violação ao pacto federativo que decorreria da imposição à União do pagamento de valores a servidores estaduais antes da efetivação da transposição. A embargante, com base nessas alegações, requer a manifestação expressa da Turma quanto a tais pontos, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a omissão do acórdão embargado em relação à aplicação da Ação Cível Originária n.º 3.193 do Supremo Tribunal Federal, à natureza complexa do procedimento de transposição e à suposta impossibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, além de alegar afronta ao pacto federativo. Quanto à alegada omissão sobre a ACO 3.193, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado delimitou com precisão o escopo dessa decisão da Suprema Corte, esclarecendo que a referida ACO cuidou exclusivamente da obrigação da União de ressarcir o Estado de Rondônia pelos valores pagos aos servidores que deveriam ter sido transpostos. Em momento algum o STF analisou o direito subjetivo dos servidores à percepção das diferenças remuneratórias, não havendo que se falar em omissão sobre ponto irrelevante ao deslinde da controvérsia posta neste feito. Ademais, o voto embargado consignou expressamente que a decisão na ACO 3193 não afastou o direito individual dos servidores transpostos, tampouco abordou a aplicação do art. 89 do ADCT. No tocante à suposta omissão quanto à natureza complexa da transposição e aos marcos legais de produção dos efeitos financeiros, verifica-se igualmente a inexistência de qualquer omissão. O voto embargado expõe minuciosamente o processo legislativo e regulamentar referente à transposição, destacando a EC 60/2009, a Lei 12.800/2013 e seus respectivos prazos para implementação dos efeitos financeiros. Assinalou, ainda, que apenas os servidores que formalizaram a opção durante a vigência do permissivo normativo anterior a EC 79/2014 é que fazem jus aos efeitos retroativos. Assim, não se verifica ausência de fundamentação quanto à estrutura procedimental e normativa da transposição, nem tampouco sobre os limites temporais fixados na legislação aplicável. Igualmente improcede a alegação de omissão quanto à vedação constitucional do pagamento de diferenças remuneratórias. O acórdão embargado tratou diretamente da interpretação do art. 89 do ADCT, afirmando que a vedação nele contida não afasta o direito aos valores devidos a partir dos marcos estabelecidos na legislação infraconstitucional, desde que exercida a opção em período hábil. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, respeitados os termos iniciais definidos na legislação de regência, os efeitos financeiros são devidos mesmo antes do ato final de enquadramento, o que reflete a compreensão sistemática do ordenamento. Por fim, não há omissão a ser sanada quanto à suposta violação ao pacto federativo. A decisão embargada não determinou à União o pagamento de remuneração a servidor que ainda integre os quadros estaduais, mas apenas reconheceu, diante da opção formal exercida em prazo hábil, o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias nos moldes da legislação vigente à época. Portanto, não se verificam os vícios alegados nos embargos. Assim, como o objetivo da parte embargante é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, inexiste possibilidade do acórdão embargado ser integrado pela via dos aclaratórios, ante a dissociação entre o fundamento recursal e o conceito de omissão para fins de oposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido está a jurisprudência desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004226-47.2021.4.01.4101 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO NARDI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ACO 3.193/STF, À COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO, À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFEITOS RETROATIVOS E AO PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro em extinção da União, com efeitos financeiros retroativos fixados a partir de 01/01/2014 ou 01/03/2014, a depender da categoria funcional do servidor. 2. A embargante alega a ocorrência de omissão quanto a quatro aspectos: (i) aplicabilidade da Ação Cível Originária nº 3.193 do STF; (ii) natureza complexa do procedimento de transposição; (iii) vedação ao pagamento de efeitos financeiros retroativos conforme o art. 89 do ADCT; e (iv) eventual afronta ao pacto federativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de fundamentos jurídicos suscitados pela União, à luz do art. 1.022, II, do CPC, notadamente no tocante à aplicação da ACO 3.193/STF, à estrutura da transposição, à vedação constitucional de efeitos retroativos e à preservação do pacto federativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão quanto à ACO 3.193/STF, tendo em vista que o acórdão embargado delimitou seu escopo, esclarecendo tratar-se de ação voltada à compensação entre entes federativos, sem análise do direito subjetivo dos servidores transpostos às diferenças remuneratórias. 5. O voto embargado também examinou a natureza complexa do procedimento de transposição, com base na EC 60/2009 e Lei nº 12.800/2013, estabelecendo que os efeitos financeiros retroativos alcançam apenas servidores que formalizaram opção dentro do prazo legal. 6. Igualmente, a decisão impugnada tratou da interpretação do art. 89 do ADCT, assentando que, respeitados os marcos legais fixados, não há vedação constitucional à percepção das diferenças remuneratórias desde a data definida em lei. 7. Não há omissão relativa ao pacto federativo, pois o acórdão reconheceu o direito a efeitos financeiros devidos apenas após a opção válida do servidor, não havendo imposição à União de pagamento a servidores estaduais. 8. A insurgência da embargante revela inconformismo com o julgado, o que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre fundamentos jurídicos que não influenciam na conclusão do julgado. 2. A ACO 3.193/STF não versa sobre o direito subjetivo de servidores à percepção de diferenças remuneratórias. 3. A vedação do art. 89 do ADCT não impede o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos desde que respeitados os marcos legais definidos na legislação infraconstitucional.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; EC 60/2009; EC 79/2014; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; ADCT, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Rafael Pereira x Marcos Aurélio Chagas Cardoso

ID: 315366876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000786-95.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO CHAGAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA CONCEIÇÃO CORREIA

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DIOGLEIRY CRISTIANE FARIAS GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000786-95.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1004226-87.2021.8.26.0198) (processo principal 1004226-87.2021.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Wagner Gonçalves Ferreira x Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 296497310

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Distribuídos

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004226-22.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcelo Da Silva Santos x Lpjm Prestação De Serviços E Consultoria Ltda

ID: 334016198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002253-59.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LPJM PRESTAçãO DE SERVIçOS E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

KÁTIA BEDIN ONISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CAMARGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002253-59.2022.8.26.0108 (apensado ao processo 1004226-37.2019.8.26.0108) (processo principal 1004226-37.2019.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marcelo da Silva Santos - Lpjm…

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Processo nº 1005099-47.2021.4.01.4101

ID: 256622935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005099-47.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA GARCIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005099-47.2021.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitu…

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Banco Bmg S/A x Nilceia Maria Arrigo De Camargo

ID: 329620158

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004226-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

NILCEIA MARIA ARRIGO DE CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

FELIPE ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1004226-70.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; V…

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Felipe Souza Rosse Pereira x Mario Alcantra De Assumpção

ID: 290737357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007355-64.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

Polo Passivo:

MARIO ALCANTRA DE ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007355-64.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004226-73.2020.8.26.0020) (processo principal 1004226-73.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Condomínio Edifício Tapajós - Iv x Mario Alcantra De Assumpção

ID: 326985149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007354-79.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TAPAJóS - IV

Polo Passivo:

MARIO ALCANTRA DE ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007354-79.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004226-73.2020.8.26.0020) (processo principal 1004226-73.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1004226-66.2024.8.26.0268

ID: 320831563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004226-66.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DONIZETE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004226-66.2024.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandro Donizete Gonçalves - Diga a parte requerente. - ADV: HELIO DE JESUS DA SILVA (OAB 90052/SP)

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