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Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda x Transportes Tumelini Ltda.

ID: 301835240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004254-15.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRESIDENTE JUQUITIBA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES TUMELINI LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE TERESINHA SAVOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-15.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda - Transportes Tumelini Ltda. - Vistos. Considerando o interesse de incapaz n…

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Guilherme Afonso Tumelini e outros x Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda

ID: 325124977

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214213-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO TUMELINI MANOELA REGINA TUMELINI

Polo Passivo:

PRESIDENTE JUQUITIBA AUTO POSTO LTDA

Entrados

Advogados:

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUYKI FAÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUYKI FAÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2214213-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Afonso Tumelini e outros x Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda

ID: 325036158

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214213-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO TUMELINI MANOELA REGINA TUMELINI

Polo Passivo:

PRESIDENTE JUQUITIBA AUTO POSTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUYKI FAÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUYKI FAÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2214213-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000437-76.2024.8.26.0268

ID: 294276018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-76.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002023-15.2016.8.26.0268) (processo principal 1002023-15.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - HSBC BANK BRASIL S…

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Processo nº 1003478-15.2016.8.26.0268

ID: 281198722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003478-15.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1003478-15.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMEN…

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Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda x Transportes Tumelini Ltda.

ID: 306424715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004254-15.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRESIDENTE JUQUITIBA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES TUMELINI LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE TERESINHA SAVOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-15.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda - Transportes Tumelini Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opost… Processo 1004254-15.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda - Transportes Tumelini Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Manoela Regina Tumelini e Guilherme Afonso Tumelini, representados por seu genitor, nos autos da execução promovida contra a empresa Transportes Tumelini Ltda., sob a alegação de que a constrição do bem imóvel comprometeria patrimônio sucessório, em razão da condição de herdeiros da falecida Keila Regina de Souza. Requerem, com fundamento na ausência de citação e de intervenção do Ministério Público, a nulidade dos atos executórios, em especial da penhora do imóvel objeto de leilão designado (fls. 263/277). O Ministério Público manifestou-se às fls. 406/410. Decido. Com razão o Ministério Público, de forma que acolho integralmente seu parecer. Primeiramente, a via apresentada pelos embargantes mostra-se manifestamente inadequada. Conforme o art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem meio de defesa reservado exclusivamente ao executado, e devem ser apresentados dentro do prazo legal contado da citação. No caso concreto, a execução vem tramitando regularmente desde o ano de 2016, tendo sido realizada a citação válida de Afonso Tumelini (fl. 78), o qual permaneceu inerte, permitindo o curso normal do feito executivo, que avançou até a constrição e designação de leilão do bem discutido. Considerando que os embargantes não figuram formalmente no polo passivo da demanda a qual se dirige à pessoa jurídica Transportes Tumelini Ltda., titular de patrimônio próprio e autônomo , a medida processual adequada, caso entendessem que o imóvel penhorado não integra o acervo da empresa, seria o ajuizamento de embargos de terceiro, nos moldes do artigo 674 do Código de Processo Civil. No mais, a condição dos embargantes como quotistas, adquirida após a sentença de divórcio de seus pais, não transforma a presente execução em demanda movida contra eles individualmente, tampouco exige nova citação para a validade dos atos que recaem sobre o patrimônio da sociedade empresária. A tentativa dos sócios de impugnar a penhora, ainda que reconhecida sua participação no quadro societário, não encontra respaldo na via eleita, sobretudo porque a própria sentença de divórcio reconheceu que o bem em questão integra o acervo da empresa. Assim, eventuais discussões acerca do valor das quotas ou da participação societária devem ser conduzidas em sede de inventário ou incidente específico de apuração de haveres, não interferindo na regularidade e continuidade do processo executivo. No mérito, também sem razão os embargantes. Conforme preceitua art. 49 do Código Civil, a pessoa jurídica possui patrimônio próprio e distinto do de seus sócios. A sentença de divórcio que embasa o pedidode nulidade formulado pelos embargantes (fls. 281/312), ao reconhecer simulação na transferência de quotas e declarar nulas essas alienações, restabeleceu que o imóvel em questão pertence ou retorna ao ativo da Transportes Tumelini Ltda. Assim, tem-se que a penhora recai sobre bem social legítimo da executada, estando a constrição em conformidade com a autonomia patrimonial da empresa. Logo, não há invalidade no ato de penhora, e a execução deve prosseguir normalmente. O fato dos embargantes se tornarem sócios não transforma a execução em ação contra eles, isso porque não se busca crédito contra seu patrimônio pessoal, de modo que resta afastada a arguição de ausência de citação prévia dos menores, visto que tal medida não acarreta nulidade dos atos executórios, pois não se busca condená-los pessoalmente. Por fim, o art. 178, II, do CPC exige intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesses de incapazes, contudo a jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de manifestação não gera nulidade automática, exigindo demonstração de efetivo prejuízo ao protegido. E, nesse sentido, o parquet entendeu inexistir qualquer prejuízo à esfera patrimonial imediata dos menores. Ante todo o exposto, determino o prosseguimento regular da execução, mantendo-se o leilão designado para dia 30/06/2025. Intime-se. - ADV: FABIANE TERESINHA SAVOLDI (OAB 37904/PR), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Processo nº 1004254-20.2025.8.26.0132

ID: 320334891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004254-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. DE S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO LAPA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-20.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.L.P. - 1CV - TERMO AUDIÊNCIA - CEJUSC-PROCESSUAL - ACORDO [1004254-20.2025.8.26.0132] - ADV: PAULO DE TARSO L…

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Processo nº 0008793-45.2025.8.26.0100

ID: 315689011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008793-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008793-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004254-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1004254-87.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

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Paulista Distressed Negócios, Consultoria E Participações Ltda. x Leandro Caldeira Da Rocha e outros

ID: 315680700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004254-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA METALPRIME USINAGEM SERIADA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO PANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA NASR WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008793-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004254-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1004254-87.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

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Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda x Transportes Tumelini Ltda.

ID: 307729865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004254-15.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRESIDENTE JUQUITIBA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES TUMELINI LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARLEI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUYKI FAÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO SATYRO PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE TERESINHA SAVOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004254-15.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda - Transportes Tumelini Ltda. - Manoela Regina Tumelini - REPUPLICA A R. DEC… Processo 1004254-15.2016.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Presidente Juquitiba Auto Posto Ltda - Transportes Tumelini Ltda. - Manoela Regina Tumelini - REPUPLICA A R. DECISÃO DE FLS. 412/414 PARA INTIMAÇÃO DOS I. ADVOGADOS SUBSCRITORES DE FLS. 258: "Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Manoela Regina Tumelini e Guilherme Afonso Tumelini, representados por seu genitor, nos autos da execução promovida contra a empresa Transportes Tumelini Ltda., sob a alegação de que a constrição do bem imóvel comprometeria patrimônio sucessório, em razão da condição de herdeiros da falecida Keila Regina de Souza. Requerem, com fundamento na ausência de citação e de intervenção do Ministério Público, a nulidade dos atos executórios, em especial da penhora do imóvel objeto de leilão designado (fls. 263/277). O Ministério Público manifestou-se às fls. 406/410. Decido. Com razão o Ministério Público, de forma que acolho integralmente seu parecer. Primeiramente, a via apresentada pelos embargantes mostra-se manifestamente inadequada. Conforme o art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem meio de defesa reservado exclusivamente ao executado, e devem ser apresentados dentro do prazo legal contado da citação. No caso concreto, a execução vem tramitando regularmente desde o ano de 2016, tendo sido realizada a citação válida de Afonso Tumelini (fl. 78), o qual permaneceu inerte, permitindo o curso normal do feito executivo, que avançou até a constrição e designação de leilão do bem discutido. Considerando que os embargantes não figuram formalmente no polo passivo da demanda a qual se dirige à pessoa jurídica Transportes Tumelini Ltda., titular de patrimônio próprio e autônomo , a medida processual adequada, caso entendessem que o imóvel penhorado não integra o acervo da empresa, seria o ajuizamento de embargos de terceiro, nos moldes do artigo 674 do Código de Processo Civil. No mais, a condição dos embargantes como quotistas, adquirida após a sentença de divórcio de seus pais, não transforma a presente execução em demanda movida contra eles individualmente, tampouco exige nova citação para a validade dos atos que recaem sobre o patrimônio da sociedade empresária. A tentativa dos sócios de impugnar a penhora, ainda que reconhecida sua participação no quadro societário, não encontra respaldo na via eleita, sobretudo porque a própria sentença de divórcio reconheceu que o bem em questão integra o acervo da empresa. Assim, eventuais discussões acerca do valor das quotas ou da participação societária devem ser conduzidas em sede de inventário ou incidente específico de apuração de haveres, não interferindo na regularidade e continuidade do processo executivo. No mérito, também sem razão os embargantes. Conforme preceitua art. 49 do Código Civil, a pessoa jurídica possui patrimônio próprio e distinto do de seus sócios. A sentença de divórcio que embasa o pedidode nulidade formulado pelos embargantes (fls. 281/312), ao reconhecer simulação na transferência de quotas e declarar nulas essas alienações, restabeleceu que o imóvel em questão pertence ou retorna ao ativo da Transportes Tumelini Ltda. Assim, tem-se que a penhora recai sobre bem social legítimo da executada, estando a constrição em conformidade com a autonomia patrimonial da empresa. Logo, não há invalidade no ato de penhora, e a execução deve prosseguir normalmente. O fato dos embargantes se tornarem sócios não transforma a execução em ação contra eles, isso porque não se busca crédito contra seu patrimônio pessoal, de modo que resta afastada a arguição de ausência de citação prévia dos menores, visto que tal medida não acarreta nulidade dos atos executórios, pois não se busca condená-los pessoalmente. Por fim, o art. 178, II, do CPC exige intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesses de incapazes, contudo a jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de manifestação não gera nulidade automática, exigindo demonstração de efetivo prejuízo ao protegido. E, nesse sentido, o parquet entendeu inexistir qualquer prejuízo à esfera patrimonial imediata dos menores. Ante todo o exposto, determino o prosseguimento regular da execução, mantendo-se o leilão designado para dia 30/06/2025. Intime-se." - ADV: FABIANE TERESINHA SAVOLDI (OAB 37904/PR), TUYKI FAÉ (OAB 89066/PR), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS (OAB 92898/PR), VANESSA MARLEI DA SILVA (OAB 129568/PR)

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