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Processo nº 1004311-79.2024.8.26.0356

ID: 328581750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004311-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIANO NESPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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Processo 1004311-79.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Luciano Nespoli - 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Ciência às partes. 3. A…

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Marcelo Luciano Nespoli x Estado De São Paulo

ID: 276177213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004311-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIANO NESPOLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-79.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Marcelo Luciano Nespoli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-79.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Marcelo Luciano Nespoli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA II DE MIRANDÓPOLIS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA II DE MIRANDÓPOLIS. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (4) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13° SALÁRIO. INDEVIDAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP) - Julio César Cosin Martins (OAB: 280311/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001354-25.2024.8.26.0356

ID: 317450572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-25.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PALOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 0001354-25.2024.8.26.0356 (processo principal 1000237-79.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Roberto Palotta - Vistos. Manifeste-se o exequente…

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Processo nº 1001401-79.2024.8.26.0356

ID: 294633865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001401-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JERRI ADRIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 1001401-79.2024.8.26.0356 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Jerri Adriani dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos no Egrégio Tribunal. Após, as a…

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Processo nº 0002010-79.2024.8.26.0356

ID: 322249799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: Entrega Voluntária Nº Processo: 0002010-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. P.

Intimação

Advogados:

MOISES GOMES DA SILVA

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Processo 0002010-79.2024.8.26.0356 - Entrega Voluntária - Encaminhamento de gestante interessada em entregar o filho pra adoção - C.S.P. - Vistos. Determino ao conselho tutelar que traga informações,…

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Processo nº 1004117-79.2024.8.26.0356

ID: 277695903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004117-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JE DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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ADV: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB 376639/SP) Processo 1004117-79.2024.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Vistos. Determi…

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Lídia Conrado Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 310060740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001595-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA CONRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001595-79.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Lídia Conrado Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos.…

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Lídia Conrado Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 310061335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001595-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA CONRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001595-79.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Lídia Conrado Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos.…

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Processo nº 0002204-79.2024.8.26.0356

ID: 301110067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002204-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPHO ROLIM ROSA NOGUEIRA

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Processo 0002204-79.2024.8.26.0356 (processo principal 1002318-11.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - Wagner Fernandes Peres - "Vista dos autos à parte auto…

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Izabel Cristina Ancilotto Ferreira Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 297666768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002662-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ANCILOTTO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002662-79.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Izabel Cristina Ancilotto Ferreira Pereira - Banco Bradesco S/A - "Apresente a parte contrária, REQUERIDO, suas contrarrazõ…

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