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Suzete Da Silva Pereira x Instituto De Previdência Municipal De Caiuá - Ipreca

ID: 307162146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-96.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUZETE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE CAIUá - IPRECA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE PENITENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-96.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-96.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Suzete da Silva Pereira - Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Caiuá - Ipreca - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUZETE DA SILVA PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, BUSCANDO PARIDADE E INTEGRALIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. A AUTORA ALEGA QUE A PARIDADE ESTARIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/2003 TEM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PENSÃO POR MORTE DEVE SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, CONFORME A SÚMULA 340 DO COL. STJ. O STF, NO RE Nº 603.580 (TEMA 396), ESTABELECE QUE PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS APÓS A EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE, MAS NÃO À INTEGRALIDADE, DESDE QUE CUMPRAM AS CONDIÇÕES DO ART. 3º DA EC 47/2005. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucianne Penitente (OAB: 116396/SP) - Joao Luiz Brito da Silva (OAB: 121329/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001238-95.2025.8.26.0481

ID: 310015707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001238-95.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA CORREIA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL COIADO GALHARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001238-95.2025.8.26.0481 (processo principal 1002567-96.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Isabel Aparecida Correia Prado -…

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Processo nº 0001930-31.2024.8.26.0481

ID: 304101466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001930-31.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELLE VIANA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001930-31.2024.8.26.0481 (processo principal 1001791-96.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.D.N.G. - Manifeste-se a parte requerente/exequente sobre a certidão negativ…

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Michelle Oliveira Pereira Soares x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 301799146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004604-96.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE OLIVEIRA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004604-96.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michelle Oliveira Pereira Soares - Bradesco Vida e Previdência S/A - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, …

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Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos x Sandoval Ferreira Da Silva

ID: 316085269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003246-96.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SANDOVAL FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003246-96.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Sandoval Ferreira da Silva - réu revel - Manifes…

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Processo nº 1001306-96.2023.8.26.0481

ID: 293383809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-96.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-96.2023.8.26.0481 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o …

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Processo nº 0001725-02.2024.8.26.0481

ID: 294110929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-02.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001725-02.2024.8.26.0481 (processo principal 1005380-96.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Celina Ferreira dos Santos - Vistos. Considerando a notícia de propos…

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Processo nº 1001306-96.2023.8.26.0481

ID: 326569320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-96.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-96.2023.8.26.0481 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a…

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G. Dos S. e outros x A. J. D. De S. e outros

ID: 314300872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005283-96.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. M. J. N. DE A.

Polo Passivo:

A. J. D. DE S. C. A. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ASSIS FERNANDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005283-96.2023.8.26.0481 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.S. - - M.J.N.A. - C.A.C. - - A.J.D.S. - Ordem nº 2023/002736 - Fica(m) o(a,s) patrono(a…

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Processo nº 0003886-17.2025.8.26.0071

ID: 322928831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003886-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO THALES CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BAPTISTA GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FERNANDES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003886-17.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004313-31.2024.8.26.0071) (processo principal 1004313-31.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvio Thales Cardos…

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