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Processo nº 1004315-54.2024.8.26.0506

ID: 310088159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004315-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE FERNANDA DOMINGOS DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tauane Fernanda Domingos David - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, co… Processo 1004315-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tauane Fernanda Domingos David - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Clecio De Lima Sales x Inovva Emp)Reendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318878104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004722-08.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO DE LIMA SALES

Polo Passivo:

INOVVA EMP)REENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA FONTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004722-08.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1004315-87.2019.8.26.0099) (processo principal 1004315-87.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clecio de L…

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Processo nº 0002661-54.2025.8.26.0008

ID: 297891980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PIRAJU PRODUTORA DE PROJETOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002661-54.2025.8.26.0008 (processo principal 1004315-59.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Liminar - Piraju Produtora de Projetos Especiais Ltda. - Tanto o pedido cautelar n. 10043…

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Processo nº 0007691-31.2025.8.26.0506

ID: 322819074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007691-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BORGES GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007691-31.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1047092-54.2024.8.26.0506) (processo principal 1047092-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 0001141-05.2025.8.26.0220

ID: 309866996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001141-05.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001141-05.2025.8.26.0220 (processo principal 1004315-39.2024.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Alexandre de Oliveira Bernardes - Vistos. Considerando …

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Processo nº 0000799-05.2018.8.26.0619

ID: 333477062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-05.2018.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DA R. DE G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000799-05.2018.8.26.0619 (apensado ao processo 1004315-50.2017.8.26.0619) (processo principal 1004315-50.2017.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.L.A.R.G.S.C. -…

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M. De R. P. x N. De J.

ID: 306767208

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057277-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. DE J.

Entrados

Advogados:

EDUARDO ROSSETO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1057277-54.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rtf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Marcos Fabrício Baldan Ferrari

ID: 296635114

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-02.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS FABRíCIO BALDAN FERRARI

Distribuídos

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MALDONADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004315-02.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Roselia Da Costa Mendonça x Telefônica Brasil S.A

ID: 315118758

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA DA COSTA MENDONçA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PADIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004315-04.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gabriel Ledo Do Nascimento x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 322459643

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004315-32.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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