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Débora Márcia Arenghi Evangelista x Banco Santander Brasil Sa

ID: 328326671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA MáRCIA ARENGHI EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004363-57.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Márcia Arenghi Evangelista - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 127/129: … Processo 1004363-57.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Márcia Arenghi Evangelista - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 127/129: e fls. 130/133: Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela autora e pela ré em face da sentença de fls. 119/124. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. De fato, verifico que a sentença combatida silenciou sobre a restituição do IOF e não constou expressamente a necessária observância das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Assim, RECEBO os embargos de declaração opostos e lhes DOU PACIAL PROVIMENTO, integrando à referida sentença de fls. 119/124, para SANAR a omissão apontada, o seguinte trecho: II) CONDENAR o réu à restituição dos valores de forma simples, o valor cobrado indevidamente no montante de R$ 14.131,01 (fls. 20/21), devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, e acrescido dos juros incidentes sobre a correspondente tarifa e dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I. até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal deJ ustiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; II. a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP)

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Processo nº 0182951-43.2025.8.26.0500

ID: 322650784

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182951-43.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDJACKSON SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0182951-43.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar da Silva - Processo de Origem: 0005263-57.2024.8.26.0362/0001 1ª Vara Cível Foro de Mogi Guaçu Vistos. A req…

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R. C. Da S. x D. M. S.

ID: 314696643

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007370-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

D. M. S.

Entrados

Advogados:

DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PICOLOMINI RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA SILVÉRIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1007370-57.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. C. Da S. x D. M. S. e outros

ID: 322456890

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007370-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

D. M. S. F. M. C. M. M. DA S.

Distribuídos

Advogados:

DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PICOLOMINI RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PICOLOMINI RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PICOLOMINI RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA SILVÉRIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007370-57.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006206-57.2024.8.26.0362

ID: 293573884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006206-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACV INDUSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006206-57.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Acv Industria e Comércio de Papeis Ltda - Vista do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). -…

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L. Da S. F. x A. R.

ID: 300660847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004266-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA ROQUE STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALFREDO PARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004266-57.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.F. - A.R. - Sobre a petição e/ou novos documentos apresentados, manifeste-se a parte contrária. - A…

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L. Da S. F. x A. R.

ID: 310167850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004266-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA ROQUE STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALFREDO PARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004266-57.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.F. - A.R. - Vistos. Esclareça o réu com relação às demais contas bancárias que possui, conforme pre…

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M. R. F. x B. B. S. A.

ID: 316634899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006012-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREM FERREIRA CATARINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006012-57.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.R.F. - B. - Fls 364: intime(m)-se o perito, por meio eletrônico, para que promova a designação da perícia. Int. - ADV: …

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M. R. F. x B. B. S. A.

ID: 319802454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006012-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREM FERREIRA CATARINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006012-57.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.R.F. - B. - Fls 370: ciência à(s) parte(s). Em consequência, aguardem-se a vinda do laudo, pelo prazo legal. Int. - ADV…

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Andre Roberto Martins, x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 324751646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001809-35.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO MARTINS,

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001809-35.2025.8.26.0362 (processo principal 1006400-57.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Roberto Martins, - Ambec - Associação de Aposentad…

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