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Processo nº 1004364-09.2025.8.26.0297

ID: 306158277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA SAVATIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004364-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Aparecida Savatin - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prio… Processo 1004364-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Aparecida Savatin - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2- Observo ser o caso de deferimento liminar da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. De inicio, consigno que a presente ação envolve relação de consumo, em que a parte autora figura como parte tecnicamente hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual lhe concedo a inversão do ônus da prova como meio de facilitação na defesa de seus direitos, o que faço com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, vislumbro estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, além do risco de grave dano caso a medida seja concedida somente ao final, mormente porque estão sendo efetuados descontos no benefício previdenciário descrito na inicial em razão de empréstimo consignado que alegada veementemente não ter contraído. Assim, CONCEDO, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar ao INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGÊNCIA JALES a suspensão exclusivamente dos descontos a titulo de empréstimo consignado - Contrato nº 342105156, no valor mensal de R$52,25, figurando como credor a instituição BANCO PAN S.A., do benefício nº 167.609.247-9, até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Serventia ao INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGÊNCIA DE JALES. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES (OAB 427072/SP)

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Prefeitura Municipal De Jales x Keli Rejane Serra Lopes Perfeito

ID: 325213932

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003006-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

KELI REJANE SERRA LOPES PERFEITO

Distribuídos

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1003006-09.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Estado De São Paulo x Vivian Laine Martins

ID: 335120772

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004170-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIVIAN LAINE MARTINS

Distribuídos

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1004170-09.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Processo nº 0004304-70.2020.8.26.0348

ID: 331654027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004304-70.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004304-70.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1004364-60.2019.8.26.0348) (processo principal 1004364-60.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo A…

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Processo nº 0000545-96.2024.8.26.0271

ID: 310416634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-96.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAGU EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-96.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1004364-92.2022.8.26.0271) (processo principal 1004364-92.2022.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Isagu Educacional Ltda - Req…

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Processo nº 0013921-69.2023.8.26.0309

ID: 322530411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013921-69.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARIO DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013921-69.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1004364-22.2015.8.26.0309) (processo principal 1004364-22.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.M. - Pag. 68: ciência à pa…

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Angela Maria De Souza Victorio x Banco Bradesco S/A

ID: 293314058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001675-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA VICTORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001675-09.2025.8.26.0297 (processo principal 1004233-68.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Angela Maria de Souza Victorio - Banco Bradesco S/A e outro - Vi…

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Dalva De Lourdes Calgaro Siqueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 281302119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALVA DE LOURDES CALGARO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TAÍSA SCARIN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Taísa Scarin Borges (OAB 378909/SP) Processo 0000802-09.2025.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dalva de Lou…

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Processo nº 1004364-03.2024.4.01.4200

ID: 308790417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004364-03.2024.4.01.4200 Processo de origem: 1004364-03.2024.4.01.4200 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Cia.De Serv.Água,Esg.,Res.-Guaratinguetá-Saeg, Ant.Saae x Carlos Eduardo Baptista

ID: 295844931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-70.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA.DE SERV.ÁGUA,ESG.,RES.-GUARATINGUETÁ-SAEG, ANT.SAAE

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

XARMENI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO MAY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO DA SILVA CHALEGRE

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Processo 0000005-70.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1004364-61.2016.8.26.0220) (processo principal 1004364-61.2016.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA.DE SERV.ÁGUA,…

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