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Processo nº 1004411-22.2023.4.01.3000

ID: 316732023

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004411-22.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAICON FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAIMA JINKINS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004411-22.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004411-22.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEAICON FERREIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIMA JINKINS GOMES - AC3021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei 10.259/01). Trata-se de ação proposta por Jeaicon Ferreira Vieira, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que teria ficado com sequela permanente e redução da capacidade laborativa em razão de fratura na tíbia e fíbula direitas, decorrente de acidente ocorrido em 07/03/2021. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No presente caso, o laudo pericial judicial, elaborado por médico nomeado pelo juízo e de forma tecnicamente fundamentada, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor. Destacou-se que: A fratura da tíbia e fíbula distal está consolidada; A funcionalidade está preservada, com força e trofismo mantidos; O autor deambula sem dificuldade; Não há necessidade de auxílio de terceiros nem impedimento para o exercício da atividade de mecânico; Não foi constatada sequela funcional que reduza a capacidade laboral habitual. O perito ainda esclareceu que houve incapacidade temporária entre 07/03/2021 e aproximadamente quatro meses após a correção cirúrgica, período em que o autor recebeu auxílio-doença, conforme registros administrativos. Dessa forma, não se encontra preenchido o requisito essencial do auxílio-acidente, qual seja, a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada eletronicamente.

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Alvim Coelho Sociedade De Advogados x Sandra Mattar

ID: 308722950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004998-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SANDRA MATTAR

Intimação

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004998-21.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004411-21.2021.8.26.0071) (processo principal 1004411-21.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alvim Coelho Sociedade d…

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Lucas Quirino De Oliveira x Itauba Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 327233592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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EVANDRO GARCIA

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Processo 0000532-42.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004411-55.2016.8.26.0278) (processo principal 1004411-55.2016.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucas Quirino de …

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Banco Bradesco S/A x Maria Aurea Garcia

ID: 335088420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000660-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA AUREA GARCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE PEDRAZZOLI

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0000660-23.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1004411-69.2023.8.26.0291) (processo principal 1004411-69.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Processo nº 0004574-97.2025.8.26.0161

ID: 325731016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004574-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA ANTONELLI DOS SANTOS NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

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Processo 0004574-97.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1004411-37.2024.8.26.0161) (processo principal 1004411-37.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Danubia Antonelli do…

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Rufino Campos Advogados Associados x Bb Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil

ID: 301706724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-22.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUFINO CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

RUFINO DE CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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ADRIANO JANINI

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Processo 0001333-22.2025.8.26.0483 (apensado ao processo 1004411-41.2024.8.26.0483) (processo principal 1004411-41.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rufino …

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Antonio Carlos Hortencio Coelho x Bb Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil

ID: 301637784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-41.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS HORTENCIO COELHO

Polo Passivo:

BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001333-22.2025.8.26.0483 (apensado ao processo 1004411-41.2024.8.26.0483) (processo principal 1004411-41.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rufino …

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Izabel Eliana Dos Santos Rodrigues x Alessandra Prates Cavalcanti

ID: 320246692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002796-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ALESSANDRA PRATES CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DIAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

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Processo 0002796-70.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1004411-49.2022.8.26.0309) (processo principal 1004411-49.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Izabel Eliana dos…

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Processo nº 1008873-22.2023.4.01.3000

ID: 312984527

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008873-22.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HILARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008873-22.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1008873-22.2023.4.01.3000

ID: 313016439

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008873-22.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HILARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008873-22.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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