Resultados para "1004416-04.2024.8.26.0438" – Página 1 de 51

Nilce Pereira Ribeiro De Barros x Associação De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Abenprev

ID: 293322004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004416-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILCE PEREIRA RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004416-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilce Pereira Ribeiro de Barros - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - Ante … Processo 1004416-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilce Pereira Ribeiro de Barros - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Nilce Pereira Ribeiro de Barros em face de Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, denominado CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751 fls. 95/96, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilce Pereira Ribeiro De Barros x Associação De Benefícios Para Aposentados E Pensionistas - Abenprev

ID: 297666554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004416-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILCE PEREIRA RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004416-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilce Pereira Ribeiro de Barros - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - Certi… Processo 1004416-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilce Pereira Ribeiro de Barros - Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev - Certifico e dou fé que verifiquei que o teor da r. deliberação de fl. 124/130 não foi publicada no DJE, motivo pelo qual remeto novamente seu teor para republicação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Nilce Pereira Ribeiro de Barros em face de Associação de Benefícios para Aposentados e Pensionistas - Abenprev,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, denominado CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751 fls. 95/96, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C." - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vitor Santos Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314591979

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501250-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO MIRANDA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1501250-04.2024.8.26.0438; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Esp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto De Souza Nogueira x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 295587504

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000536-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A EDGAR APARECIDO LIMA DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA DE ALMEIDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000536-04.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Neves De Oliveira Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 276523718

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012176-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE NEVES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1012176-04.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimary Jacinto De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 328018915

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008102-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY JACINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Distribuídos

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARIA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1008102-04.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto De Souza Nogueira x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 293906803

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000536-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A EDGAR APARECIDO LIMA DE SOUZA

Entrados

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA DE ALMEIDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/05/2025 1000536-04.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimary Jacinto De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 334710158

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008102-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY JACINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Distribuídos

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARIA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1008102-04.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimary Jacinto De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 322383262

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008102-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY JACINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Entrados

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARIA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1008102-04.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Aparecido Dos Santos Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 329992387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002917-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO APARECIDO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002917-86.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1004416-93.2022.8.26.0625) (processo principal 1004416-93.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliano …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes