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Processo nº 1004500-83.2024.8.26.0606

ID: 291979404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004500-83.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. C. E. M. C. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004500-83.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.G. - - D.A.C.E. - Fls. 82/86: INDEFIRO o pedido para citação através de whatsapp. O art. 246, V, do Códig… Processo 1004500-83.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.G. - - D.A.C.E. - Fls. 82/86: INDEFIRO o pedido para citação através de whatsapp. O art. 246, V, do Código de Processo Civil, prevê a modalidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Em que pese a previsão legal da citação pela via indicada (e-mail/aplicativo whatsapp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da eventual ineficácia do processo dela decorrente. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria, o que no caso em apreço não ocorre. Cabe ressaltar, também, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. Nesse sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de revisão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2057961-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - MANUTENÇÃO Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2167112-28.2021.8.26.0000.a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. WALTER FONSECA. Dje.30.09.2021. No mais, expeça-se o necessário para citação do requerido nos endereços indicados a fls. 82. - ADV: JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP), JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)

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Processo nº 1004500-83.2024.8.26.0606

ID: 291979405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004500-83.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. C. E. M. C. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO

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Processo 1004500-83.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.G. - - D.A.C.E. - Fls. 82/86: INDEFIRO o pedido para citação através de whatsapp. O art. 246, V, do Códig… Processo 1004500-83.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.G. - - D.A.C.E. - Fls. 82/86: INDEFIRO o pedido para citação através de whatsapp. O art. 246, V, do Código de Processo Civil, prevê a modalidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Em que pese a previsão legal da citação pela via indicada (e-mail/aplicativo whatsapp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da eventual ineficácia do processo dela decorrente. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria, o que no caso em apreço não ocorre. Cabe ressaltar, também, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. Nesse sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de revisão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2057961-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - MANUTENÇÃO Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2167112-28.2021.8.26.0000.a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. WALTER FONSECA. Dje.30.09.2021. No mais, expeça-se o necessário para citação do requerido nos endereços indicados a fls. 82. - ADV: JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP), JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 315938967

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010514-83.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. R. R. DA S.

Entrados

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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EDUARDO BORGES TARTARI

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1010514-83.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Elyseo Cossa Júnior

ID: 300387081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009641-83.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELYSEO COSSA JúNIOR

Distribuídos

Advogados:

CAROLINA APARECIDA PARINOS QUINTILIANO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1009641-83.2024.8.26.0606; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 317150843

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010514-83.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. R. R. DA S.

Distribuídos

Advogados:

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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EDUARDO BORGES TARTARI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1010514-83.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001461-96.2024.8.26.0347

ID: 306183303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001461-96.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 0001461-96.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1004500-55.2022.8.26.0347) (processo principal 1004500-55.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.S.G. - Ante a certidão supa,…

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Processo nº 0006086-32.2024.8.26.0006

ID: 324550522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006086-32.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE

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Processo 0006086-32.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1004500-74.2023.8.26.0006) (processo principal 1004500-74.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.C.M. - Vistos. Fls. 53…

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Processo nº 0006086-32.2024.8.26.0006

ID: 295847885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006086-32.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE

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Processo 0006086-32.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1004500-74.2023.8.26.0006) (processo principal 1004500-74.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.C.M. - Vistos. Conside…

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Processo nº 0006086-32.2024.8.26.0006

ID: 296000924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006086-32.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006086-32.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1004500-74.2023.8.26.0006) (processo principal 1004500-74.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.C.M. - Para a expediçã…

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V. E. De A. x F. T. Da S.

ID: 293464911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000421-58.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. E. DE A.

Polo Passivo:

F. T. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CREMONESI

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LEANDRO SILVA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000421-58.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1004500-39.2020.8.26.0084) (processo principal 1004500-39.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.E.A. - F.T.S. - Vista d…

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