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Processo nº 1004515-43.2022.4.01.4101

ID: 320083921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004515-43.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORIVALDO JOSE FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004515-43.2022.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004515-43.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO - RO9919 e NORIVALDO JOSE FERREIRA - RO8538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rita Moraes Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312196761

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003836-43.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA MORAES DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

IMPERATRIS DE CASTRO PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003836-43.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003836-43.2022.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003836-43.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003836-43.2022.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RITA MORAES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IMPERATRIS DE CASTRO PAULA - RO2214-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por Rita Moraes da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Ji-Paraná/RO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou ação pleiteando o benefício de pensão por morte em razão do óbito de Edite Cruz de Morais, alegando que, após o falecimento, assumiu a curatela da irmã Claudete Moraes da Cruz. Na petição inicial, a ação foi proposta em nome próprio de Rita Moraes da Cruz, não constando expressamente o pedido em nome da curatelada representada pela curadora. A sentença de primeiro grau fundamentou-se na ausência de legitimidade ativa da autora para pleitear o benefício previdenciário em nome próprio, porquanto não comprovou ser dependente da falecida Edite Cruz de Morais, tampouco figurou formalmente como representante processual da curatelada Claudete Moraes da Cruz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se a autora, na qualidade de curadora da irmã Claudete Moraes da Cruz, poderia pleitear a pensão por morte. (ii) Se a sentença de extinção sem resolução do mérito foi correta diante da falta de formalização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte depende da comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. A autora apresentou termo de curatela nos autos, comprovando que foi nomeada curadora de Claudete Moraes da Cruz. Todavia, a demanda foi ajuizada em nome próprio de Rita Moraes da Cruz, sem constar, na petição inicial, a menção expressa à representação processual como curadora. Ainda que exista documento de curatela nos autos, para fins de regularidade formal e observância do art. 18 do CPC, a demanda deveria ter sido proposta por "Claudete Moraes da Cruz, representada por sua curadora Rita Moraes da Cruz", garantindo-lhe legitimidade ativa para postular o benefício previdenciário em nome da curatelada. A jurisprudência e a doutrina convergem que a ausência de representação processual válida no polo ativo configura vício de legitimidade ativa, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Ressalta-se que a autora poderá propor nova demanda em nome da curatelada, corrigindo o vício formal e apresentando a documentação adequada. Assim, mantém-se a sentença de extinção sem resolução do mérito, pois não houve pedido formulado expressamente como representante da curatelada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Catia Cilene Pires Da Silva x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 303597431

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004515-72.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUILAN SILVERIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004515-72.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Costanzo De Finis x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322385662

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004515-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSTANZO DE FINIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANZO DE FINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004515-42.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0017074-14.2024.8.26.0071

ID: 332649853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017074-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017074-14.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1004515-47.2020.8.26.0071) (processo principal 1004515-47.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.E.S. - Concedo os benefícios…

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Costanzo De Finis x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322297711

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004515-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSTANZO DE FINIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANZO DE FINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1004515-42.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Costanzo De Finis x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335123844

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004515-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSTANZO DE FINIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANZO DE FINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1004515-42.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Catia Cilene Pires Da Silva x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 300378743

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004515-72.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUILAN SILVERIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004515-72.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. M. De V. L. e outros x F. M. Y.

ID: 309683231

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004515-38.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE V. L. O. B. T. L.

Polo Passivo:

F. M. Y.

Entrados

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1004515-38.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. M. De V. L. e outros x F. M. Y.

ID: 315119418

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004515-38.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE V. L. O. B. T. L. O. C. E.

Polo Passivo:

F. M. Y.

Distribuídos

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004515-38.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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