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Associação Dos Guardas Civis Municipais De São José Do Rio Preto x Município Da Estância Turística De Olímpia e outros

ID: 308442816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004519-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE OLíMPIA PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CARINA VICTORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARTHUR SANCHES ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004519-28.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004519-28.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Associação dos Guardas Civis Municipais de São José do Rio Preto - Apelado: Município da Estância Turística de Olímpia - Apelado: Prefeito Municipal Fernando Augusto Cunha - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VISANDO A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OLÍMPIA, APÓS O PERÍODO PERMITIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS POLICIAIS E NOMEAÇÃO DE GUARDAS CIVIS DE CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOMEAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE OLÍMPIA OCORRERAM DENTRO DO PRAZO LEGAL PERMITIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PERMITE QUE, NOS PRIMEIROS QUATRO ANOS DE FUNCIONAMENTO, CARGOS EM COMISSÃO SEJAM OCUPADOS POR PROFISSIONAIS ESTRANHOS À CARREIRA, DESDE QUE ATENDAM A REQUISITOS ESPECÍFICOS. 4. DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, HOUVE RESTRIÇÕES LEGAIS QUE IMPACTARAM A POSSE DE GUARDAS MUNICIPAIS CONCURSADOS, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS EXTERNOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOMEAÇÕES DE PROFISSIONAIS EXTERNOS DENTRO DO PRAZO LEGAL SÃO VÁLIDAS. 2. NÃO HÁ ILEGALIDADE NAS NOMEAÇÕES IMPUGNADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, ART. 15.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2018, ART. 17.LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, ART. 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - Luis Arthur Sanches Assis (OAB: 466126/SP) - Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador) - 1º andar

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Shirlei Aparecida Cobacho Do Nascimento x Prefeitura Municipal De Olímpia

ID: 303602488

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006362-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA COBACHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLíMPIA

Distribuídos

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA

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FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1006362-28.2024.8.26.0400; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Olímpia; Vara do …

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Marco Antonio Freitas

ID: 339108277

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002676-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FREITAS

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1002676-28.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Josimar Travagin x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335171071

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0194137-63.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR TRAVAGIN

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DOUGLAS BENINI DOS SANTOS

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Processo 0194137-63.2025.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Josimar Travagin - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001054-28.2024.8.26.0400/0001 Vara do Juizado Especi…

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Marco Antonio Freitas

ID: 278267867

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002676-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FREITAS

Entrados

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1002676-28.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eliani Aparecida Bartolomeu Montanhani x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277316811

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002385-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANI APARECIDA BARTOLOMEU MONTANHANI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LÍGIA CRISTINA OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1002385-28.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Marco Antonio Freitas

ID: 330888365

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002676-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FREITAS

Entrados

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1002676-28.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000868-68.2025.8.26.0400

ID: 333665425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000868-68.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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Processo 0000868-68.2025.8.26.0400 (processo principal 1005295-28.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.R.P.M. - Manifeste-se a parte autora, sobre a certidão ne…

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Processo nº 0001248-28.2024.8.26.0400

ID: 275834105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001248-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA BREDA LOPES

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ADV: Júlia Breda Lopes (OAB 405975/SP) Processo 0001248-28.2024.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. S. M. T. - Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, tendo em vista o teor da certidão d…

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Processo nº 0001248-28.2024.8.26.0400

ID: 316662821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001248-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. S. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA BREDA LOPES

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Processo 0001248-28.2024.8.26.0400 (processo principal 0003060-57.2014.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.S.M.T. - Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, tendo em vista o teor da c…

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